5.288 pautas encontradas
Proíbe qualquer publicidade, comunicação ou marketing de apostas de quota fixa no país, alcançando empresas que operam, contratam ou divulgam esses jogos, inclusive provedores de internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exploração, oferta, publicidade e participação em apostas de quota fixa, as chamadas "bets", em todo o país, inclusive por plataformas estrangeiras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAVeda a exploração de apostas de quota fixa feitas pela internet e proíbe toda publicidade desse tipo de aposta online em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações para uma associação local operar, por dez anos, uma rádio comunitária em Pontal do Paraná (PR).
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade, patrocínio e divulgação de apostas de quota fixa e jogos on-line, em TV, internet, redes sociais, estádios e uniformes, inclusive por influenciadores e artistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para proteger pessoas de 60 anos ou mais contra golpes digitais, impõe obrigações a bancos, operadoras e redes sociais e cria um canal nacional de denúncias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Provedor Regional de Internet, em 31 de maio, e inclui a data no calendário oficial de comemorações do país, sem novas obrigações para empresas ou consumidores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga candidatos a cargos majoritários de partidos com pelo menos cinco parlamentares a comparecer aos debates televisionados, sob pena de perda de tempo de propaganda e de recursos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a exigência de que anúncios pagos de produtos e serviços de alto risco, como crédito, apostas e cursos com promessa de ganho, só sejam veiculados com a assinatura de um responsável técnico habilitado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que pregação, proselitismo e citação de textos religiosos não sejam tratados como crime de racismo e impede que plataformas removam ou suspendam contas por esse tipo de conteúdo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas, creches e outras instituições que atendem crianças e adolescentes a criar regras internas, protocolos e canais de denúncia contra o cyberbullying.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que contas e perfis de vereadores, deputados e senadores ganhem dinheiro com conteúdos do mandato, obrigando as plataformas a impedir essa monetização sob pena de multas e suspensão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine regras para que empresas de telefonia e internet instalem cabos em postes de energia, com aprovação prévia da distribuidora e prazo de cinco anos para regularizar os cabos já existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao juiz proibir, por 2 a 10 anos, que quem for condenado por divulgar imagens íntimas de alguém sem autorização use redes sociais, aplicativos de mensagem e linhas de telefone.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe ligações de oferta por telemarketing sem autorização prévia e específica do consumidor, veda a venda de números de telefone para esse fim e responsabiliza solidariamente as empresas da cadeia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe ligações de telemarketing ativo consideradas abusivas, como mais de três chamadas por dia ou quinze por mês para a mesma pessoa, e fixa indenização de R$ 3 mil a R$ 20 mil por consumidor afetado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que clubes de futebol que aderirem a um programa federal de dívidas, ou que usarem estádios públicos, façam publicidade, patrocínio ou conteúdo de teor sexual ou erótico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que investigados, réus e condenados usem redes sociais, seja como medida cautelar no lugar da prisão, seja como pena, efeito da condenação ou dever durante o cumprimento da pena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios com áudio que iniciem sozinhos em sites, apps e redes sociais, e dá ao usuário controle sobre o volume e a reprodução desses sons.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece regras gerais para a publicidade de órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, proibindo a promoção pessoal de autoridades e exigindo a divulgação detalhada dos gastos com campanhas.
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