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Garante ao usuário de celular o direito de manter seu número e de continuar recebendo mensagens e chamadas, mesmo sem plano pago, por pelo menos doze meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAVeda a exploração de apostas de quota fixa feitas pela internet e proíbe toda publicidade desse tipo de aposta online em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de ensino fundamental e médio a incluir, de forma transversal nas disciplinas, o estudo de inteligência artificial, pensamento computacional, uso crítico de tecnologias digitais e ética em programas automatizados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatório o ensino de noções de Inteligência Artificial e de ética no seu uso em escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal de estímulo a pesquisas e ao uso da farinha de arroz na alimentação, com apoio financeiro a estudos, campanhas educativas e aproveitamento de grãos quebrados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas públicas de educação básica a manterem internet de alta velocidade, laboratórios de informática e equipamentos funcionando, com manutenção e formação de professores garantidas por lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para proteger pessoas de 60 anos ou mais contra golpes digitais, impõe obrigações a bancos, operadoras e redes sociais e cria um canal nacional de denúncias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional de requalificação gratuita e bolsa-manutenção para trabalhadores substituídos por automação ou inteligência artificial, com incentivos fiscais para empresas que os recontratarem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, no Brasil e em outros espaços sob jurisdição brasileira, qualquer atividade de modificação da radiação solar, inclusive experimentos ao ar livre, sob pena de multa de R$ 500 mil a R$ 50 milhões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede à Embrapa Gado de Leite, unidade de Juiz de Fora (MG), o título honorífico de Patrimônio Nacional da Pesquisa Agropecuária em Leite, sem repasse de recursos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para ampliar o acesso a exames e tratamentos com medicina nuclear, reduzir desigualdades entre regiões e fortalecer a produção nacional de medicamentos radioativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe escolas de contratar apps educacionais com recompensas aleatórias, notificações fora do horário e rolagem infinita, e de usar dados escolares dos alunos para fins comerciais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em sites e aplicativos, telas planejadas para enganar ou forçar o consumidor a comprar, contratar ou compartilhar dados, e exige que as empresas provem que suas interfaces são neutras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que pregação, proselitismo e citação de textos religiosos não sejam tratados como crime de racismo e impede que plataformas removam ou suspendam contas por esse tipo de conteúdo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas, creches e outras instituições que atendem crianças e adolescentes a criar regras internas, protocolos e canais de denúncia contra o cyberbullying.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe tornar crime criar ou divulgar imagem, vídeo ou áudio sexual falso de alguém feito com inteligência artificial, sem permissão, com pena aumentada em casos de mulheres e de crianças ou adolescentes, e prazo de 24 horas para remover esse conteúdo quando envolver menores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que investigados, réus e condenados usem redes sociais, seja como medida cautelar no lugar da prisão, seja como pena, efeito da condenação ou dever durante o cumprimento da pena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional com diretrizes para produzir, usar, proteger e valorizar dados do campo, como os gerados por máquinas, sensores e drones, sem criar novos órgãos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios com áudio que iniciem sozinhos em sites, apps e redes sociais, e dá ao usuário controle sobre o volume e a reprodução desses sons.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política que organiza, protege e integra os dados ambientais públicos da Amazônia, com incentivos à pesquisa e ao monitoramento da região.
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