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Obriga espaços coletivos, como condomínios, clubes e hospitais, a garantir que pessoas com deficiência os usem sem violência ou discriminação, e a guardar imagens por 180 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o poder público a realizar, com parceiros, campanhas e ações permanentes de conscientização sobre o autismo, sem criar obrigação para os governos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Semana Nacional de Identificação e apoio a alunos com dislexia, em todo outubro, e programa de identificação e acompanhamento nas escolas de educação básica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de apostas de quota fixa (bets) a incluir o aviso "CUIDADO: O JOGO VICIA" em todas as suas propagandas, com regras de destaque para vídeos, impressos e peças com famosos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a fornecer gratuitamente sensores de monitoramento contínuo de glicose a pessoas com diabetes tipo 1, mediante prescrição médica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a fornecer sensores que medem a glicose continuamente a pessoas com diabetes tipo 1 que tenham laudo médico e acompanhamento em unidade pública de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que recursos do Fundo Nacional de Saúde financiem painéis solares em hospitais, postos de saúde e unidades básicas de saúde de todos os entes federativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para o ensino de alunos com deficiência, autismo, deficiência intelectual, transtorno mental e altas habilidades, com plano individual e acompanhamento familiar nas escolas públicas e privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine quando profissionais de saúde devem comunicar casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes, mesmo sem avaliação pessoal, e torna sigilosos esses registros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos e seguros de saúde a cobrir atendimento multiprofissional, com no mínimo 15 horas semanais, a pessoas com autismo e a crianças com atrasos que indiquem risco de autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga unidades públicas e privadas que atendem pelo SUS a oferecer ao paciente um meio, eletrônico ou impresso, para avaliar sua satisfação com o atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria medidas de atendimento de saúde e de assistência social para familiares de pessoas com apostas descontroladas, e obriga as casas de apostas a divulgar serviços de ajuda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a divulgar publicamente, em formato aberto e sem identificar pacientes, o número de pessoas na fila, o tempo de espera e os casos de câncer com mais de 60 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que financia projetos municipais gratuitos de avaliação, encaminhamento e acompanhamento de crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento, com incentivo de dedução no Imposto de Renda para doações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que Técnicos em Imobilização Ortopédica acumulem dois cargos ou empregos públicos da área da saúde, desde que as funções, os horários e a formação sejam compatíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para prevenir o câncer de pele, com campanhas sobre o sol, mais acesso a protetor solar e a consultas à distância com dermatologista, e equipamentos de proteção gratuitos para quem trabalha exposto ao sol.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Ministério da Saúde a publicar, a cada três meses, um painel público com dados sobre cobertura vacinal e falta de vacinas no país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para ampliar o acesso a exames e tratamentos com medicina nuclear, reduzir desigualdades entre regiões e fortalecer a produção nacional de medicamentos radioativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria licenças de luto para mães e pais que perdem bebês ou filhos, com garantia de emprego, acompanhamento psicológico pela rede pública e reconhecimento previdenciário do período.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para incentivar aulas inclusivas de Jiu-Jitsu Brasileiro para pessoas com autismo, como apoio complementar a outros tratamentos.
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