2.680 pautas encontradas
Permite que filhos de agricultores, a partir de 14 anos, trabalhem na propriedade da família sob supervisão dos pais, desde que não prejudiquem a escola e sem vínculo de emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a Receita Federal retenha a restituição do Imposto de Renda de devedores de pensão alimentícia e a deposite no processo até cobrir a dívida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que o locador recuse inquilino só por ter animal de estimação e obriga o tutor a responder pelos danos causados pelo bicho ao imóvel.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que condomínios e contratos de aluguel vetem, de forma genérica, a presença de animais de estimação, e obriga donos a seguir regras de higiene, sossego e segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que animais domésticos possam morar e circular em condomínios residenciais, horizontais e verticais, desde que os donos cumpram regras de saúde, higiene e convivência, e permite que condomínios não residenciais regulamentem ou proíbam sua presença.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe reconhecer a família formada por pessoas e seus animais de estimação como entidade familiar, dando aos animais direitos básicos e a condição de filhos por afetividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProposta obriga profissionais como professores, médicos e assistentes sociais a avisar o Ministério Público sobre negligência contra crianças e permite que o órgão peça indenização à Justiça quando os responsáveis não agirem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa cultos e eventos religiosos gratuitos e comunitários, sem fins lucrativos, da cobrança de direitos autorais pelo Ecad, desde que cumpram requisitos como ausência de cobrança e músicos voluntários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta de cobrança do ECAD, a taxa de direitos autorais de músicas, os cultos, missas e reuniões religiosas gratuitas e sem fins lucrativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal gratuito e voluntário de preparação para relações conjugais saudáveis, voltado a quem se inscreve em casamentos coletivos ou na Justiça Itinerante.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga tutores de animais de estimação a conduzir seus bichos com segurança, recolher os dejetos e responder pelos danos causados em ruas, praças e áreas comuns.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios de aluguel residencial em moeda estrangeira, inclusive em plataformas digitais, e veda vincular o valor a índices de preços sem validade legal no país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAQuando a assinatura de um documento é contestada, passa a ser expressamente da parte que o produziu o dever de provar que ele é autêntico, inclusive em contratos escritos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o dever do tutor de cuidar de animais domésticos, define abandono e maus-tratos e torna o responsável obrigado a pagar pelos danos e pelos custos de resgate e tratamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios de conteúdo adulto e de serviços sexuais em espaços públicos federais e em locais explorados por empresas que recebem concessões, verbas públicas ou incentivos fiscais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe órgãos públicos e empresas privadas de contratar, patrocinar ou pagar por serviços de pornografia ou conteúdo sexualmente explícito, com verba própria ou pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite cobrar do condômino que atrasa a taxa do condomínio o ressarcimento de honorários de advogado pela cobrança extrajudicial, limitado a dez por cento da dívida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera regras de consórcio para desistentes e excluídos, permitindo transferir cotas canceladas, limitando taxas e multas das administradoras e fixando prazo de 5 dias para devolver valores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política para incentivar pesquisa e produção de remédios de plantas, suplementos e cosméticos da Amazônia, com benefícios fiscais e regras que exigem registros no Brasil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto obriga os cartórios de registro civil a buscar e incluir o CPF dos pais no registro de nascimento, quando existir, sem custo para a família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA