53.306 pautas encontradas
Cria prazos obrigatórios para o STF e o STJ concluírem o julgamento de temas de grande impacto e para que juízes e tribunais apliquem essas decisões aos processos parados, além de criar uma força-tarefa do CNJ para acompanhar os prazos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a criar protocolos de segurança para os agentes de saúde e de combate às endemias em áreas de alta violência, com rotas seguras, registro de ameaças e possibilidade de mudança de área de atuação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga Estados e Distrito Federal a oferecer plano de saúde a policiais e bombeiros militares e a seus dependentes, com custo dividido com a União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria prioridade no Minha Casa, Minha Vida para policiais, bombeiros e militares das Forças Armadas que morem em áreas de risco, com critérios a serem definidos pelo governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir curso superior em Investigação Profissional e ausência de condenação criminal definitiva para ser detetive particular, e proíbe o uso de meios exclusivos da polícia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal vendam, doem ou entreguem armas de fogo de uso policial e militar aos seus próprios integrantes, sem as regras de licitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria plataforma oficial e gratuita que avisa, em tempo real, vítimas de violência doméstica quando agressores monitorados se aproximam delas, com botão de emergência para acionar a polícia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras nacionais para o atendimento de mulheres vítimas de violência em serviços de saúde, com avaliação padronizada de risco, registro clínico único e fluxo integrado com segurança, assistência social e justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um banco nacional, dentro do Sinesp, para acompanhar homicídios dolosos, latrocínios, feminicídios e lesões seguidas de morte, desde o registro até a condenação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPresos da Justiça Federal passam a cumprir pena e prisão provisória em presídios da União, e a Polícia Penal Federal fica responsável pela fiscalização de medidas como a tornozeleira eletrônica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAVeda a abertura simultânea ou sucessiva de processo disciplinar e conselho de disciplina ou de justificação sobre os mesmos fatos envolvendo militares estaduais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece prazo máximo de 60 dias, prorrogável uma vez, para concluir processos disciplinares contra agentes de segurança pública, com arquivamento se o prazo acabar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o programa "Estádio Seguro", que exige cadastro com foto e CPF para comprar ingressos e entrar em estádios, e cria um selo para clubes que aderirem a regras de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria incentivos e prioridades em crédito, financiamento e editais para pequenos provedores de internet que atendem áreas remotas e rurais, com regulamentação em até 120 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um protocolo nacional com regras comuns para investigar e periciar mortes de mulheres apuradas como feminicídio, orientando as polícias e institutos de perícia dos estados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga parques com atrações de risco a alertar o público sobre os perigos de beber nesses locais e a impedir o consumo de álcool por quem não esteja em condições de usar os brinquedos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para o atendimento de emergências em atividades de turismo de aventura, exigindo que prestadores tenham plano de socorro adequado ao risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que filhos de agricultores, a partir de 14 anos, trabalhem na propriedade da família sob supervisão dos pais, desde que não prejudiquem a escola e sem vínculo de emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que médicos-residentes se afastem da residência por até 30 meses, sem bolsa, para atuar em programas federais de atendimento em regiões com poucos médicos, e garante licença-maternidade e paternidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que Guardas e Polícias Municipais integrem a Força Nacional de Segurança Pública, com indenização de R$ 100 mil em caso de invalidez ou morte durante ação conjunta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA