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Obriga que obras públicas só sejam licitadas após a conclusão e aprovação do projeto executivo, com cada etapa iniciada apenas depois da anterior concluída.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas descontem do Imposto de Renda os gastos com veterinário e a saúde de animais domésticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo a ter projeto executivo aprovado e todas as licenças, sobretudo ambientais, antes de licitar obras públicas, e torna crime de responsabilidade iniciá-las sem isso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas abatam do imposto de renda os gastos com veterinário de animais registrados em seu nome, desde que pagos no mesmo ano e comprovados com documentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a oferta, a exploração e a divulgação de cassinos online e outros jogos de azar pela internet cujo resultado é gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, mantendo as apostas em eventos esportivos reais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Sistema Nacional Antifraude, que cruza dados de bases federais para identificar irregularidades em benefícios sociais, trabalhistas e previdenciários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que reúne polícia, Justiça, saúde e assistência social para compartilhar dados e monitorar casos de risco de violência contra a mulher, com alertas automáticos e proteção à vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a propaganda de apostas na internet, em sites, aplicativos, redes sociais e plataformas de vídeo, permitindo que empresas divulguem apenas em seus canais oficiais, com avisos sobre riscos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o monitoramento eletrônico de agressores em situações de risco de violência doméstica contra a mulher, com alerta automático à vítima e às forças de segurança se houver aproximação indevida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos federais a avaliar riscos a direitos antes de usar sistemas automatizados que tomam ou apoiam decisões, cria registro público desses sistemas e exige auditorias periódicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que reúne denúncias e medidas protetivas de violência doméstica, emite alertas em risco grave e permite tornozeleira eletrônica para agressores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a pagar o salário integral nos primeiros 15 dias de afastamento de mulheres vítimas de violência doméstica, garante estabilidade de 12 meses no retorno e dá prioridade a vagas de teletrabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estacionamentos privados a cobrar o tempo extra por frações de no máximo 30 minutos, em vez de hora cheia, e a mostrar preços e horários de entrada e saída.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a primeira lei geral sobre inteligência artificial no Brasil, com regras para quem desenvolve ou usa sistemas de IA que afetam pessoas no país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crimes para quem faz "grau" e outras manobras perigosas com motos e para quem participa de rachas, com pena de prisão e perda do veículo, e também pune a divulgação de vídeos que incentivem essas práticas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe cobrança de valor fixo em estacionamentos públicos e privados e obriga que o pagamento seja feito apenas pelo tempo efetivamente usado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas para quem participa de racha em via pública quando a prática ocorre perto de escolas, hospitais, estações de passageiros ou em locais de grande movimentação de pessoas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em qualquer meio, inclusive redes sociais, com multas para empresas e pessoas físicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe qualquer publicidade, divulgação ou propaganda de casas de apostas e de produtos de jogos de azar, em todos os meios, e revoga um trecho da Lei das Bets.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras gerais para o uso de inteligência artificial no Brasil, proíbe usos de risco excessivo e exige mais cuidados, como explicação e revisão humana, para sistemas que afetam decisões sobre a vida das pessoas.
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