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Cria o Dia Nacional em Memória à Associação Chapecoense de Futebol, celebrado em 29 de novembro, e estimula gestos simbólicos como minuto de silêncio em partidas e atividades nas escolas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de carro, moto ou outro veículo para agredir, perseguir ou intimidar mulheres no contexto doméstico e familiar, com multa, perda da habilitação e suspensão de dirigir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece prazos máximos de espera para atendimento em emergências do SUS e da rede privada, organizados pela gravidade de cada caso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatória a preferência por produtos e serviços brasileiros em licitações públicas, com margem de até 20% sobre o preço e possibilidade de licitações exclusivas para empresas nacionais em setores estratégicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que sites, aplicativos e outras plataformas que vendam ou divulguem conteúdo pornográfico patrocinem atividades esportivas ou façam propaganda em estádios e transmissões esportivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional permanente de capacitação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional, com plano de quatro anos elaborado pelo governo em parceria com o Sebrae.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de educação básica, públicas e privadas, a trabalhar o combate ao preconceito contra pessoas pobres como tema transversal, com material didático para cada etapa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que passageiros peçam ao motorista de ônibus urbano para descer fora do ponto de parada, em locais seguros onde seja possível estacionar, quando as circunstâncias e os horários justificarem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que passageiros de ônibus urbanos desçam fora dos pontos fixos, em trechos definidos pelas cidades, apenas entre 22h e 5h e sem alterar o trajeto da linha.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que idosos e pessoas com deficiência peçam para descer do ônibus fora dos pontos de parada, desde que não mude o trajeto e a parada seja segura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga instituições de pagamento que intermediam compras online a oferecer ao consumidor, antes de pagar, a checagem da transação e os dados básicos do vendedor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante estabilidade no emprego por pelo menos 12 meses após o afastamento por acidente de trabalho, agora também para contratos temporários, casos de aviso prévio e doenças profissionais comprovadas após a demissão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece a profissão de trancista, com exercício livre, e permite que salões de beleza façam contratos de parceria escritos com esses profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que segurados do INSS peçam que contribuições pagas antes de julho de 1994 entrem no cálculo da aposentadoria, quando isso render valor maior.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que ações de despejo de imóveis alugados sejam decididas ou cumpridas por arbitragem, deixando-as exclusivamente com o Poder Judiciário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um direito nacional a serviços funerários gratuitos, como urna, remoção do corpo, velório e sepultamento, para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeixa de contar na renda do Bolsa Família o dinheiro de diaristas, garçons e trabalhadores de eventos que trabalham por conta própria ou em contrato intermitente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Orgânica da Assistência Social para padronizar o auxílio-funeral em todo o país, com despesas mínimas cobertas, e prevê repasses federais para ajudar a pagar o benefício.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProjeto isenta do cálculo da regra geral de aumento de renda do Bolsa Família os ganhos de contratos de safra, temporários e por prazo determinado de qualquer membro da família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe órgãos públicos de abrirem licitação para uma nova obra enquanto outra sob sua responsabilidade estiver parada ou atrasada por mais de três meses, salvo emergências.
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