PL 1330/2022Movimentada em 28/10/2026
Permite que idosos e pessoas com deficiência peçam para descer do ônibus fora dos pontos de parada, desde que não mude o trajeto e a parada seja segura.
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Permite que idosos e pessoas com deficiência peçam para descer do ônibus fora dos pontos de parada, desde que não mude o trajeto e a parada seja segura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga instituições de pagamento que intermediam compras online a oferecer ao consumidor, antes de pagar, a checagem da transação e os dados básicos do vendedor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante estabilidade no emprego por pelo menos 12 meses após o afastamento por acidente de trabalho, agora também para contratos temporários, casos de aviso prévio e doenças profissionais comprovadas após a demissão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece a profissão de trancista, com exercício livre, e permite que salões de beleza façam contratos de parceria escritos com esses profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que segurados do INSS peçam que contribuições pagas antes de julho de 1994 entrem no cálculo da aposentadoria, quando isso render valor maior.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que ações de despejo de imóveis alugados sejam decididas ou cumpridas por arbitragem, deixando-as exclusivamente com o Poder Judiciário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um direito nacional a serviços funerários gratuitos, como urna, remoção do corpo, velório e sepultamento, para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeixa de contar na renda do Bolsa Família o dinheiro de diaristas, garçons e trabalhadores de eventos que trabalham por conta própria ou em contrato intermitente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Orgânica da Assistência Social para padronizar o auxílio-funeral em todo o país, com despesas mínimas cobertas, e prevê repasses federais para ajudar a pagar o benefício.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProjeto isenta do cálculo da regra geral de aumento de renda do Bolsa Família os ganhos de contratos de safra, temporários e por prazo determinado de qualquer membro da família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe órgãos públicos de abrirem licitação para uma nova obra enquanto outra sob sua responsabilidade estiver parada ou atrasada por mais de três meses, salvo emergências.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que obras públicas só sejam licitadas após a conclusão e aprovação do projeto executivo, com cada etapa iniciada apenas depois da anterior concluída.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas descontem do Imposto de Renda os gastos com veterinário e a saúde de animais domésticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo a ter projeto executivo aprovado e todas as licenças, sobretudo ambientais, antes de licitar obras públicas, e torna crime de responsabilidade iniciá-las sem isso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas abatam do imposto de renda os gastos com veterinário de animais registrados em seu nome, desde que pagos no mesmo ano e comprovados com documentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a oferta, a exploração e a divulgação de cassinos online e outros jogos de azar pela internet cujo resultado é gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, mantendo as apostas em eventos esportivos reais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Sistema Nacional Antifraude, que cruza dados de bases federais para identificar irregularidades em benefícios sociais, trabalhistas e previdenciários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que reúne polícia, Justiça, saúde e assistência social para compartilhar dados e monitorar casos de risco de violência contra a mulher, com alertas automáticos e proteção à vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a propaganda de apostas na internet, em sites, aplicativos, redes sociais e plataformas de vídeo, permitindo que empresas divulguem apenas em seus canais oficiais, com avisos sobre riscos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o monitoramento eletrônico de agressores em situações de risco de violência doméstica contra a mulher, com alerta automático à vítima e às forças de segurança se houver aproximação indevida.
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