53.306 pautas encontradas
Proíbe toda publicidade de bets em rádio, TV, streaming, redes sociais, sites, aplicativos e outdoors, permitindo apenas explicações das regras no próprio site ou aplicativo da aposta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe agravar as punições para quem faz grau com motos, como multas dez vezes maiores, suspensão da habilitação, remoção do veículo e penas criminais mais altas no racha.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que juízes julguem processos em que uma das partes seja cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, e em que tenham recebido presentes ou dado conselhos às partes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para incentivar a alimentação saudável nas escolas de educação básica, com ensino sobre como se alimentar bem e ligação com a merenda escolar, com adesão voluntária de estados e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime, com pena de prisão de 2 a 4 anos, possuir, usar, guardar, fornecer ou ocultar celular e outros aparelhos de comunicação dentro de presídios sem autorização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARestringe as apostas de quota fixa a eventos esportivos reais, proíbe apostas em jogos com resultados gerados por sistemas eletrônicos e veda apostas em categorias de base.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que multas federais sejam aplicadas só por decisão automatizada e exige revisão humana qualificada e aviso prévio à pessoa fiscalizada antes da autuação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que segurados filiados antes de 1999 escolham a regra de cálculo mais vantajosa para a aposentadoria e obriga o INSS a revisar benefícios concedidos pela regra de transição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga maternidades e outros locais de parto a dar orientação e treino prático aos pais ou responsáveis antes da alta hospitalar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais e maternidades a orientar os pais de recém-nascidos sobre como prevenir e desfazer engasgos, de preferência antes da alta, sob pena de multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um piso salarial nacional de R$ 3.400,00 por mês para conselheiros tutelares, que estados e municípios não poderão pagar abaixo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional em Memória à Associação Chapecoense de Futebol, celebrado em 29 de novembro, e estimula gestos simbólicos como minuto de silêncio em partidas e atividades nas escolas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de carro, moto ou outro veículo para agredir, perseguir ou intimidar mulheres no contexto doméstico e familiar, com multa, perda da habilitação e suspensão de dirigir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece prazos máximos de espera para atendimento em emergências do SUS e da rede privada, organizados pela gravidade de cada caso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatória a preferência por produtos e serviços brasileiros em licitações públicas, com margem de até 20% sobre o preço e possibilidade de licitações exclusivas para empresas nacionais em setores estratégicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que sites, aplicativos e outras plataformas que vendam ou divulguem conteúdo pornográfico patrocinem atividades esportivas ou façam propaganda em estádios e transmissões esportivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional permanente de capacitação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional, com plano de quatro anos elaborado pelo governo em parceria com o Sebrae.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de educação básica, públicas e privadas, a trabalhar o combate ao preconceito contra pessoas pobres como tema transversal, com material didático para cada etapa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que passageiros peçam ao motorista de ônibus urbano para descer fora do ponto de parada, em locais seguros onde seja possível estacionar, quando as circunstâncias e os horários justificarem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que passageiros de ônibus urbanos desçam fora dos pontos fixos, em trechos definidos pelas cidades, apenas entre 22h e 5h e sem alterar o trajeto da linha.
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