PL 1997/2026Movimentada em 28/10/2026
Proíbe a cobrança de esgoto calculada automaticamente pelo consumo de água e limita o valor da tarifa às etapas do serviço efetivamente prestadas.
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Proíbe a cobrança de esgoto calculada automaticamente pelo consumo de água e limita o valor da tarifa às etapas do serviço efetivamente prestadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um mecanismo temporário de alívio para aumentos extraordinários da conta de luz em regiões ligadas recentemente ao sistema elétrico nacional, com prioridade para Roraima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe cobrar valor desproporcional ao tempo realmente usado em serviços pagos por tempo, como estacionamentos e brinquedotecas, e torna nulos contratos que cobrem hora cheia por uso parcial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e outras instituições autorizadas a oferecer aos clientes com 60 anos ou mais uma confirmação extra de operações feita por uma pessoa de confiança por eles indicada, sem acesso ao dinheiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a monetização de dados pessoais, permitindo que cada pessoa autorize e seja paga pelo uso de suas informações, e cobra 10% da receita de grandes empresas digitais para financiar programas de renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exposição de alimentos ultraprocessados nas áreas de caixa, corredores até os caixas e pagamento, além de brindes e personagens infantis nesses locais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que cancelar assinaturas e outros serviços pagos periodicamente seja tão fácil quanto contratá-los, com as mesmas etapas e canais, e o fim das cobranças logo após o pedido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para aplicar antidumping e tarifas sobre insumos de alimentos somente após estudo de impacto nos preços, com validade limitada e possibilidade de suspensão rápida em caso de alta forte ou risco de falta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exposição e a oferta de doces, salgadinhos, brinquedos e outros itens infantojuvenis perto dos caixas de supermercados, hipermercados e lojas de conveniência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde privados a manter, na rede credenciada, pelo menos um médico ou estabelecimento para cada especialidade, e a atender fora da rede, sem custo extra, quando não houver especialista.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as operadoras de planos de saúde a garantir atendimento em todas as especialidades médicas reconhecidas no país, com multas e punições para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine o mínimo existencial como 50% da renda líquida mensal, que não pode ser comprometido por cobranças, e obriga bancos e empresas a checar a capacidade de pagamento antes de conceder crédito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que a data de validade dos produtos seja impressa em letras grandes, de fácil leitura e com tinta que não se apague, e proíbe recursos gráficos que dificultem sua visualização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que a data de validade dos alimentos embalados seja impressa com letras de pelo menos 5 mm de altura, em local de destaque na embalagem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna gratuita a versão digital do CRLV, o documento do registro e licenciamento anual do veículo, e proíbe cobrar taxa específica por sua emissão ou envio eletrônico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga montadoras a colar selo com a data de validade dos pneus em todo carro novo e proíbe vender veículos com pneus vencidos ou com menos de 12 meses de validade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARestringe o uso de grampos e peças semelhantes no fechamento de embalagens de alimentos, condicionando-o a regras técnicas e de segurança sanitária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para passagens aéreas: permite desistir da compra em 5 dias, trocar voo sem custo com 90 dias de antecedência, limita multa por cancelamento a 50% e obriga a empresa a oferecer reembolso ou remarcação quando alterar ou cancelar voos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de serviços essenciais, como água, luz e telefone, a devolver automaticamente parte da cobrança na conta seguinte quando o serviço for interrompido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que, em caso de interrupção injustificada ou falha grave de mais de 24 horas em serviços como energia, água, gás, transporte, telefonia e coleta de lixo, o consumidor não pague a conta do mês, sem precisar pedir.
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