1.149 pautas encontradas
Proíbe que demissões, punições, bloqueios e negativas de benefícios ou serviços essenciais sejam decididos só por sistemas automatizados, exigindo revisão humana e canal de contestação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem usar inteligência artificial para montar imagens que simulem a nudez ou cenas sexuais de alguém, com pena maior quando a vítima for criança ou adolescente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser crime criar, divulgar ou vender imagens de nudez ou sexo feitas com inteligência artificial, sem a autorização da pessoa retratada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um mecanismo público e gratuito que comprova a idade de uma pessoa na internet sem revelar sua identidade, e obriga as plataformas a aceitá-lo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal para estimular pesquisa, inovação e produção científica sobre a cannabis, com apoio financeiro, redes de cooperação e espaços de teste supervisionados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a direcionar pelo menos 30% dos recursos anuais de pesquisa e inovação a prioridades de interesse público e 15% à maturação de tecnológicas até uso real. Ajuste: a frase deve ter no máximo 200 caracteres e não usar "tecnológicas" solto. Versão final: Obriga o governo federal a destinar pelo menos 30% dos recursos anuais de pesquisa e inovação a prioridades de interesse público, incluindo 15% para levar pesquisas até o uso real.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional que obriga plataformas de internet, como redes sociais e aplicativos de mensagem, a prevenir, identificar e agir com prioridade contra chantagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProjeto permite que agricultores guardem sementes da própria colheita sem pagar royalties em pequenas propriedades, limita a cobrança a 1,5% do preço de venda e torna crime certas cobranças abusivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o uso de inteligência artificial pelas forças de segurança em investigações e buscas, com regras que proíbem vigilância em massa sem ordem judicial e exigem revisão humana.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas processadas por causa de sua profissão sejam representadas em audiências dos Juizados Especiais Cíveis por um preposto, e que audiências e atos processuais sejam feitos por videoconferência, inclusive pelo réu de outra cidade, salvo negativa do juiz.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta o uso de inteligência artificial na análise de inteligência policial, proibe vigilância em massa sem autorização judicial específica e autoriza a análise por IA de comunicações interceptadas com supervisão humana.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um tributo federal de 3% sobre a receita bruta de serviços digitais de grandes empresas de tecnologia, com a arrecadação destinada a programas federais de renda básica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que órgãos de segurança, perícia, saúde e Judiciário troquem informações eletronicamente com o juiz em medidas cautelares de proteção à vítima, como na audiência de custódia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais que vendem sem atendimento humano a oferecer, a pedido da pessoa com deficiência, uma forma acessível de confirmar os pontos principais do contrato antes do aceite.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as plataformas de entrega a oferecer seguro automático por entrega aos entregadores, sem adesão individual e sem custo para eles, com ajuda financeira da União para quem ganha menos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional de Embaixadores Digitais, para que pessoas com 60 anos ou mais ensinem outros idosos a usar celulares e serviços online e a se proteger de golpes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos, planos de saúde e serviços públicos a avisar quando usam sistemas automatizados em decisões sobre pessoas idosas e permite pedir revisão humana.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a avisar quando um anúncio é personalizado com dados pessoais, explicar os critérios usados e oferecer forma de reduzir essa publicidade, com proibição para crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas gratuitas, como redes sociais e buscadores, a explicar com clareza como ganham dinheiro com os dados dos usuários e a identificar anúncios pagos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a explicarem de forma simples como ganham dinheiro com o tempo de uso dos usuários e proíbe mecanismos agressivos de retenção voltados a crianças e adolescentes.
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