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Amplia a Área de Livre Comércio de Brasiléia, no Acre, para incluir Rio Branco e Senador Guiomard, e autoriza o Executivo a criar área equivalente em Cruzeiro do Sul.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita os gastos com subsídios e encargos da conta de luz a um teto anual, impede o uso desses recursos fora do setor elétrico e obriga o governo a avaliar cada subsídio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a empresa dominante no mercado de gás natural a vender em leilão o gás que comprou de terceiros, de forma provisória, até a regulamentação de parte da nova Lei do Gás.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que subsídios sem relação com a energia elétrica deixem de ser pagos pela conta de luz e passem a ser custeados apenas pelo Tesouro Nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir estudo técnico aprovado pelo Conselho Curador do FGTS para qualquer nova proposta que libere saques ou mude a aplicação dos recursos do fundo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASusta a resolução do governo que cancelou reduções temporárias do Imposto de Importação para máquinas, equipamentos e produtos de informática, incluindo inversores solares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a divulgação pública, no Portal Nacional de Contratações Públicas, das notas fiscais eletrônicas emitidas em favor de órgãos públicos, com exceção das sigilosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma zona franca em todo o município de Medina (MG), com livre comércio de exportação e importação e benefícios fiscais para empresas que se instalarem na área.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o envio a protesto em cartório de contas em atraso de serviços essenciais, como energia, água e esgoto, sem aviso prévio, oferta de negociação e outras condições, com regras mais rígidas para consumidores vulneráveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os órgãos federais a montar seus orçamentos do zero a cada quatro anos, com corte de pelo menos 20% em despesas sem comprovação de eficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extraordinário de R$ 3,152 bilhões para o Ministério de Minas e Energia gastar em finalidade definida na medida, válido desde já, mas sujeito à aprovação do Congresso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza gasto extra de R$ 7 bilhões para financiar exportadores de bens e serviços e seus fornecedores, por meio do Fundo de Garantia à Exportação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para exportar produtos feitos com insumos importados sem pagamento de tributos, quando tarifas dos Estados Unidos tiverem prejudicado essa exportação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional permanente de capacitação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional, com plano de quatro anos elaborado pelo governo em parceria com o Sebrae.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma nova via, a arbitragem, para resolver disputas sobre tributos e cobranças de importação e exportação, com decisão de árbitros escolhidos pelas partes, no lugar da Justiça, desde que o ente público aceite essa opção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um direito nacional a serviços funerários gratuitos, como urna, remoção do corpo, velório e sepultamento, para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Orgânica da Assistência Social para padronizar o auxílio-funeral em todo o país, com despesas mínimas cobertas, e prevê repasses federais para ajudar a pagar o benefício.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas descontem do Imposto de Renda os gastos com veterinário e a saúde de animais domésticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas abatam do imposto de renda os gastos com veterinário de animais registrados em seu nome, desde que pagos no mesmo ano e comprovados com documentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal e um fundo para ajudar prefeituras e consórcios entre cidades a trocar ônibus por veículos sem emissão de poluentes e a reduzir ou zerar a tarifa.
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