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Permite que o Ministério Público proponha e acompanhe ações de pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes, sem exigir risco à criança, impedimento dos pais ou ausência da Defensoria Pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um protocolo que obriga abrigos e equipes de saúde e assistência a planejar, a partir dos 16 anos, o destino de jovens com transtorno mental grave ou deficiência, para que não fiquem sem apoio ao completar 18.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional de Centros de Referência para estudantes com altas habilidades ou superdotação, com atividades avançadas, orientação profissional precoce e acesso a tecnologias educacionais específicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um protocolo nacional obrigatório para hospitais públicos e privados atenderem pessoas que tentaram suicídio ou se automutilaram, com avaliação, plano de cuidado e acompanhamento após a alta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a obrigar a inclusão da adrenoleucodistrofia, uma doença genética rara, no teste do pezinho feito em todos os recém-nascidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as casas de repouso para idosos a promoverem visitas de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos, com atividades recreativas e de convivência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso da palavra "elefantíase" em documentos oficiais e obriga a chamar a doença de "filariose" ou "linfedema avançado", sob pena de arquivamento dos papéis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe empresas condenadas ou multadas por trabalho análogo à escravidão de participar do Minha Casa, Minha Vida e obriga os participantes a evitar esse tipo de contratação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para diagnosticar e tratar a hipertensão pulmonar com acompanhamento e tratamentos gratuitos, e passa a reconhecer as pessoas com a doença como pessoas com deficiência, conforme o grau de limitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe incluir pessoas idosas na educação de jovens e adultos (EJA), renomeando-a para EJAI, com programas adaptados a elas, incluindo métodos, materiais e apoio psicossocial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito expresso à gratuidade da justiça, com isenção de custas e despesas processuais, para pacientes em tratamento de câncer e pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante às mulheres o direito a exames para detectar trombofilia, distúrbio que aumenta a tendência do sangue a formar coágulos, e aos tratamentos necessários, em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos, órgãos públicos e empresas de serviços públicos a reservar pelo menos 10% dos atendimentos à distância para atendimento presencial com horário marcado a idosos e analfabetos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que oferece escolta policial, abrigo sigiloso, mudança de cidade e auxílio mensal a mulheres ameaçadas pela violência doméstica e familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProjeto permite que juízes incluam mulheres vítimas de violência doméstica em risco extremo, como tentativa de feminicídio, no programa federal de proteção a ameaçados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria espaços de acomodação sensorial, com menos barulho e estímulos visuais, em praças, prédios, transportes e outros locais públicos, para ajudar pessoas com sobrecarga sensorial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Moradia Colaborativa para idosos, com um fundo federal e incentivos a municípios, como alternativa às instituições de longa permanência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um banco nacional de impressões digitais e imagens faciais e obriga o IML a consultar todos os estados antes de enterrar alguém como desconhecido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para elevar para 5% a reserva de moradias a esse público, criar incentivos fiscais para construtoras e liberar da catraca no transporte público pessoas com obesidade, mediante laudo médico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia para 12 meses o tempo mínimo em que mães presas, gestantes ou lactantes, podem ficar com os filhos em berçário, e estende a regra a pessoas transmasculinas nessa situação.
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