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Propõe que militares estaduais só possam ser transferidos contra a vontade com motivo específico, objetivo e fundamentado, ou por necessidade real do serviço público, vedando justificativas genéricas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o Estado de cobrar na Justiça de militares estaduais o valor pago a terceiros por danos causados em ocorrências operacionais, salvo se houver intenção comprovada de causar o dano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma Delegacia de Polícia Judiciária Militar nas polícias e bombeiros militares estaduais, ligada aos órgãos correcionais, para investigar crimes cometidos por militares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Sistema Integrado de Alerta de Proximidade, por aplicativo, que avisa a vítima quando um agressor com medida protetiva e tornozeleira eletrônica se aproxima indevidamente e permite acionar a polícia na hora.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova acordo do Mercosul que faz uma medida de proteção decidida para mulheres em situação de violência em um país valer também nos outros países que aderirem ao texto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a destinar ao órgão fiscalizador, a Polícia Federal, a arrecadação de taxas e multas sobre armas e munições, antes enviada ao Exército, sem criar tributo nem alterar valores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o SUS ofereça a meninas a partir dos 10 anos uma primeira consulta ginecológica preventiva e informativa, com orientações sobre saúde reprodutiva, vacinação contra o HPV e métodos contraceptivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o uso de inteligência artificial pelas forças de segurança em investigações e buscas, com regras que proíbem vigilância em massa sem ordem judicial e exigem revisão humana.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o poder público entregue um imóvel ao contratado antes de a obra ficar pronta, desde que ele apresente garantia de conclusão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite estender por até 180 dias o prazo de bolsas de pesquisa de pelo menos 12 meses quando o bolsista se afasta por parto, nascimento de filho, adoção ou guarda para adoção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria incentivos fiscais e créditos para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos, financiamento com juros subsidiados para empreendedoras nessa faixa etária e cursos gratuitos de capacitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a todo paciente o direito de ser acompanhado por alguém de sua escolha em qualquer atendimento de saúde, público ou privado, sem precisar avisar antes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe tornar ato de improbidade a omissão de prestar contas de recursos públicos e a obstrução da transição entre mandatos, invertendo o ônus da prova do prejuízo ao erário para o gestor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para a equipe que prepara a transição de governo após a eleição de governador ou prefeito, com acesso a contas, programas e processos do governo que está saindo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras gerais para a transição entre governos em todo o país, dando a eleitos para presidente, governador, prefeito e governador do DF o direito de montar equipe para acessar contas, contratos e projetos em andamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para a transição de governo, obrigando a formar uma equipe que receba dados sobre contas, dívidas e projetos antes da posse do eleito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para a passagem de um governo para outro, obrigando órgãos públicos a fornecer informações à equipe do eleito, sem dados protegidos por sigilo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o presidente e o vice eleitos, e a equipe de transição, usem aviões da FAB em viagens ligadas aos trabalhos de transição de governo, dentro e fora do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os órgãos federais a fornecer informações, apoio e espaço à equipe do novo governo eleito durante a transição, sob pena de punição para quem recusar, atrasar ou esconder dados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Amendoim, celebrado todo ano em 13 de setembro, sem feriado nem novas obrigações para empresas ou trabalhadores.
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