PL 3531/2026Movimentada em 29/10/2026
Obriga a fixar, na condenação criminal, um valor mínimo de indenização à vítima, cobrável com prioridade durante o cumprimento da pena.
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Obriga a fixar, na condenação criminal, um valor mínimo de indenização à vítima, cobrável com prioridade durante o cumprimento da pena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia da Família dos Operadores da Segurança Pública, celebrado em 18 de agosto, para reconhecer o papel das famílias desses profissionais, sem criar benefícios ou obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que o poder público levante, organize e divulgue dados anonimizados sobre violências contra pessoas LGBTQIAPN+, para embasar políticas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas e outras estruturas legais a declarar seus beneficiários finais em um registro nacional, sob a Receita Federal, com multas para quem omitir ou falsificar dados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um painel público e gratuito na internet, atualizado mensalmente, com dados nacionais sobre feminicídio e outras violências contra a mulher.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo federal a pagar apoio financeiro (R$ 12 por tonelada de cana) a produtores independentes do Nordeste que tiveram prejuízos com a tarifa dos EUA ou com eventos climáticos extremos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas públicas e privadas de todo o país a instalar câmeras nos acessos e áreas externas dos banheiros, proibindo-as dentro desses espaços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um banco de dados nacional sobre pessoas investigadas, processadas ou condenadas por crimes violentos contra agentes de segurança pública, com compartilhamento entre União, estados e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a polícia a registrar no boletim de ocorrência, quando houver indícios, se o crime foi motivado pela deficiência da vítima, e a reunir esses dados para políticas de combate.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá prioridade a obras de armazenagem e beneficiamento de frutas e hortaliças após a colheita em programas federais de infraestrutura agroindustrial e permite que elas usem o REIDI.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas e empresas descontem do imposto de renda até 3% e 1%, respectivamente, de doações em dinheiro ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui assistência jurídica custeada pelo poder público para agentes de segurança pública processados por atos praticados em serviço, com recursos de um novo fundo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que militares aposentados ou na reserva tenham registrado em seus documentos o posto ou graduação usado para calcular seus proventos, apenas como reconhecimento, sem efeito financeiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que juízes cobrem do agressor, conforme sua condição financeira, o custo da tornozeleira eletrônica usada para monitorá-lo em medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta do Imposto de Renda os rendimentos do cargo militar de policiais, bombeiros e guardas municipais em regime militar, da ativa, da reserva ou reformados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a policiais e bombeiros militares o direito a um adicional de risco de vida, cujo valor e regras serão definidos por lei de cada estado, do Distrito Federal ou dos territórios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfere ao município gaúcho de Arroio do Tigre o título simbólico de Capital Brasileira das Olimpíadas Rurais, evento anual de esportes e tradições camponesas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que militares estaduais só possam ser transferidos contra a vontade com motivo específico, objetivo e fundamentado, ou por necessidade real do serviço público, vedando justificativas genéricas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o Estado de cobrar na Justiça de militares estaduais o valor pago a terceiros por danos causados em ocorrências operacionais, salvo se houver intenção comprovada de causar o dano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma Delegacia de Polícia Judiciária Militar nas polícias e bombeiros militares estaduais, ligada aos órgãos correcionais, para investigar crimes cometidos por militares.
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