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Obriga transporte coletivo, prédios públicos, escolas, medicamentos, cardápios e outros produtos e serviços a oferecer informações em Braille e cartórios a emitir certidões nesse sistema para pessoas cegas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os editais de concessão de rodovias a prever câmeras que leiam placas de veículos, com imagens acessíveis às polícias, e exige equipamentos de monitoramento nas cabines de pedágio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta obriga motoristas a dar mais espaço e cuidado a pedestres e ciclistas, define onde bicicletas podem circular e estacionar, e exige ciclovias em novos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um certificado de sustentabilidade, de pedido voluntário, para produtos da biodiversidade amazônica que já têm indicação geográfica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional e um site de consulta pública com dados de presos, condenados, procurados e foragidos, incluindo foto, endereço e localização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o Termo de Responsabilidade Técnica, usado por técnicos industriais, seja aceito em registros e processos sobre imóveis, como divisões de terras rurais e usucapião extrajudicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a 20% do valor médio de mercado o que o segurado pode pagar do próprio bolso em caso de roubo, furto ou quebra de celular, e define regras para troca por aparelho novo ou recondicionado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a compra e venda da carteira CIPTEA, documento gratuito para pessoas com autismo, e de documentos semelhantes, com multa para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei do Petróleo para incluir a garantia de gás de cozinha para uso residencial entre os objetivos da política energética, com mais dados públicos e acompanhamento contra desvios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá à nova ponte da BR-040, em Itaipava (Petrópolis-RJ), o nome de Philippe Guédon, empresário e líder comunitário falecido em 2020.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma contribuição de 12% (podendo chegar a 20%) sobre a receita das empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa, com os recursos destinados à saúde, à prevenção do endividamento e à proteção de crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes para o cuidado integral de pessoas com MOGAD no SUS, com diagnóstico precoce, tratamento de crises, reabilitação e acompanhamento de longo prazo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede a Brodowski, no interior de São Paulo, o título honorífico de Capital Nacional de Cândido Portinari, em reconhecimento à sua ligação com o pintor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para reduzir mortes, lesões e problemas de saúde de policiais e outros profissionais da segurança pública, com equipamentos, treinamento em primeiros socorros e apoio à saúde mental.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAtualiza a definição da área de atuação do cirurgião-dentista, incluindo procedimentos estéticos compatíveis com sua formação, sem criar exclusividade para a profissão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e outras instituições financeiras a mostrar, em comprovantes e extratos, a data e o horário exatos, com segundos, em que cada transação é efetivada na conta do cliente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInscreve o nome do médico e escritor Hélio Pellegrino, opositor da ditadura militar, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, em Brasília.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais e maternidades a garantir quartos e banheiros acessíveis para gestantes, parturientes e puérperas com deficiência ou mobilidade reduzida durante a internação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede a Bauru, no interior de São Paulo, o título oficial de "Celeiro de Profetas", em reconhecimento à sua contribuição para o movimento evangélico no Brasil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o PRO-APIS, que zera o IPI e reduz PIS/Cofins na compra de caminhões e utilitários nacionais de carga por apicultores e meliponicultores habilitados na Receita Federal.
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