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Permite que guardas municipais, da ativa e aposentados, portem arma de fogo em todo o país e que aposentados mantenham a arma da corporação, além de criar fundo e carteira funcional municipais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Estado a oferecer trabalho e estudo a presos provisórios, torna o trabalho dentro do presídio obrigatório também para eles e permite parcerias com empresas privadas nas prisões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o PRONASO, programa nacional de prevenção e tratamento da obesidade no SUS, com cuidado em três níveis conforme o risco de cada paciente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que os rótulos de alimentos tragam informações claras e acessíveis, inclusive em Braille e recursos digitais para pessoas com deficiência, com detalhes definidos pelo governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para a polícia guardar, registrar e comunicar grandes apreensões de drogas em áreas rurais, de difícil acesso ou muito extensas, com isolamento, vigilância e plano escrito quando a retirada imediata não for possível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que pessoas com dívidas em aberto, com o governo ou com credores privados, se cadastrem ou mantenham conta ativa em bets.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com a renovação periódica obrigatória da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência de mobilidade permanente, que passam a tê-la por prazo indeterminado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de produzir ou divulgar conteúdo, musical ou de qualquer outro meio, que faça apologia ou incentive crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com pena de 2 a 4 anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as operadoras de planos de saúde a pagar diretamente ao fornecedor os materiais usados em cirurgias e procedimentos autorizados, em vez de reembolsar o hospital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo financiado por operadoras de planos de saúde para manter o atendimento de beneficiários quando a empresa entra em crise grave, até que sejam transferidos para outro plano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei do Impeachment para aumentar de 5 para 8 anos a proibição de ocupar cargos públicos após condenação de altas autoridades e para atualizar crimes de responsabilidade à Constituição de 1988.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga profissionais de Administração a ocupar cargos com o título de Administrador quando exercerem atividades típicas da profissão, independentemente do nome do cargo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Dia Nacional do Fazendeiro, em 21 de setembro, e cria a Semana Nacional de Valorização do Produtor Rural, com ações de reconhecimento e capacitação no campo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui na Lei de Drogas como crime encomendar, solicitar, pagar ou oferecer vantagem por drogas, e também a compra e venda de insumos químicos usados em sua fabricação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Médico-Legista, em 7 de abril, com campanhas educativas e homenagens à categoria, sem criar direitos, deveres ou gastos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para o uso de inteligência artificial em compras e atendimento ao consumidor, obrigando empresas a supervisionar seus sistemas, garantir atendimento humano e responder por falhas da IA.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria no Calendário Oficial as datas de 16 de junho (Dia Nacional de Conscientização sobre a Amiloidose Hereditária ATTR) e 26 de outubro (Dia Mundial da Amiloidose), para divulgar a doença.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que União, estados, Distrito Federal e municípios criem centros de atenção e cuidado para pessoas idosas que dependem de ajuda no dia a dia, sem obrigá-los a isso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um contrato de trabalho pago somente pelas horas efetivamente trabalhadas, com direitos como férias, 13º e FGTS, e proíbe seu uso para mascarar vínculo ou reduzir direitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional dos Pais e Mães de Pets, em 4 de outubro, para incentivar a guarda responsável, a saúde animal e o combate ao abandono.
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