53.306 pautas encontradas
Limita a taxa de conveniência cobrada na venda online de ingressos a 10% do preço da categoria mais barata e exige que ela seja informada à parte, antes da compra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de cigarros e outros produtos fumígenos em parques infantis e em áreas de prática esportiva, abertos ou fechados, e passa a valer 180 dias após a publicação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas ofereçam produtos ou serviços por telefone ou mensagem de texto a quem estiver inscrito em uma lista de bloqueio de ofertas, que poderá ser pedida gratuitamente pelo consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de ensino médio a orientar os alunos na escolha de áreas de conhecimento ou de atuação profissional, com orientação profissional no último ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que agentes públicos e vigilantes atuem movidos por preconceito de raça, cor, religião, gênero ou orientação sexual, e torna crime os atos discriminatórios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a oferecer, pelo menos a cada 12 meses, treinamentos sobre violência, assédio, igualdade e diversidade para todos os níveis hierárquicos, inclusive chefias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de cigarros e outros produtos que soltam fumaça ou vapor, inclusive eletrônicos, em pontos de ônibus, estações, terminais e filas de atendimento de uso comum, mesmo em locais abertos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exposição à vista e em destaque de cigarros e outros fumígenos em lojas e mercados, que só poderão ficar disponíveis de forma discreta no momento da compra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exposição chamativa de cigarros e outros produtos para fumar em hospitais, escolas e serviços de apoio à infância e à adolescência, incluindo corredores e entradas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProjetos de folclore, artesanato tradicional e culturas populares passam a ter prioridade na análise dentro da Lei Rouanet, sem garantia de aprovação nem de recursos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e empresas de pagamento a monitorar operações suspeitas, avisar o cliente de imediato e manter canal para registrar golpes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta o fomento ao folclore brasileiro e às tradições culturais populares como diretriz expressa da Política Nacional de Cultura Viva, sem criar obrigações rígidas nem vincular recursos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à política cultural nacional o objetivo de incentivar a proteção e a transmissão do folclore e das tradições populares brasileiras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para punir quem lucra indevidamente com benefícios do governo pagos a pessoas em situação de vulnerabilidade, com pena de dois a seis anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAImpede que herdeiro condenado por crime hediondo ou certos crimes patrimoniais seja nomeado para administrar os bens de quem morreu, sem tirar seu direito à herança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que planos de saúde limitem o número de sessões de terapias multiprofissionais para beneficiários com autismo, mantendo a cobertura conforme a necessidade clínica indicada pelo profissional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde a cobrir a internação domiciliar, o tratamento feito em casa no lugar do hospital, quando há indicação médica e condições técnicas para atender com segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga novos aterros sanitários e ampliações a ficarem a pelo menos 500 metros de áreas habitadas, após avaliação prévia dos impactos à saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUm projeto que permite punir criminalmente empresas por crimes econômicos, financeiros, de consumo e de mercado de capitais, quando cometidos em seu benefício e decorrentes de decisão, política ilícita ou falha estrutural deliberada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar em um terço até a metade a pena de crimes sexuais, como o estupro, quando cometidos por cônjuge, companheiro ou ex-parceiro íntimo da vítima.
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