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Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir relatório de transparência das despesas da Presidência e da Vice-Presidência da República ao encerramento do mandato e assegurar consulta pública acessível e rastreável.
Proíbe que escolas e faculdades, públicas ou privadas, chamem, separem ou identifiquem publicamente alunos com adaptações em provas, para proteger sua condição de saúde ou deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARevoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária.
Isenta de IPI e IOF a primeira compra de imóvel, veículo ou bens duráveis por jovens de até 35 anos recém-formados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a Justiça determine pensão por tempo indeterminado a ex-cônjuge ou ex-companheiro que cuida, de forma contínua, de filho em comum com deficiência, autismo, doença grave ou condição de saúde que exija apoio constante.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime específico para deepfakes sexuais de menores de 18 anos, aumenta penas quando há uso de inteligência artificial, e obriga escolas a notificar o Conselho Tutelar e a acolher as vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAQuando houver violência na escola ou ameaça à segurança do aluno no colégio, passam a ser adotadas medidas para que a vítima continue estudando, podendo incluir prioridade para trocar de turma, turno ou unidade escolar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma plataforma digital para denúncias anônimas de violência sexual em escolas, com triagem e classificação feitas por inteligência artificial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que professores aposentados da rede pública e privada recebam a carteira nacional de docente, com a indicação de aposentadoria e das datas de início do vínculo e da aposentadoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUma proposta que permite emitir a CNH definitiva a motoristas iniciantes mesmo com infrações administrativas ligadas ao veículo, desde que não representem risco no trânsito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece a Poesia Oral Improvisada, arte de criar versos na hora, como parte da cultura nacional e prevê apoio público a eventos, formação e pesquisa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Psicopedagogo, a ser celebrado todo ano em 12 de novembro, para homenagear o trabalho desses profissionais com a aprendizagem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional que instala bibliotecas e espaços de leitura em unidades de saúde públicas e conveniadas ao SUS, para apoiar pacientes e acompanhantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga professores da rede pública de educação básica a fazer formação continuada em educação inclusiva e alfabetização de alunos com deficiência, com oferta a cada dois anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece normas para responsabilização administrativa, civil e penal de empresas e responsáveis técnicos pela sobrecarga de postes utilizados para distribuição de energia elétrica ou suporte de redes de telecomunicações, e dá outras providências.
Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar ajuda de custo ou transporte a pacientes do Sistema Único de Saúde que necessitem realizar tratamento em outro município.
Quando a incorporadora e a empresa que vende o imóvel aparecem juntas num anúncio, a lei passa a presumir que as duas atuam em conjunto e respondem solidariamente pelo que foi prometido ao comprador.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção em atividade de grupo criminoso; altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para qualificar a prestação clandestina de atividades de telecomunicação por integrante de organização criminosa ou milícia privada; e acrescenta o Capítulo V-A à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), para reforçar a articulação das agências reguladoras com os órgãos policiais e judiciários no monitoramento e repressão ao uso criminoso, fraudulento e clandestino das infraestruturas e serviços públicos regulados.
Proíbe a oferta e a negociação no Brasil de contratos derivativos ligados a esportes, jogos on-line, eleições e outros eventos sem base econômica, inclusive os feitos no exterior para brasileiros.
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