53.306 pautas encontradas
Impede empresas que não sejam microempresas ou de pequeno porte de apresentar cobrança contra o autor na própria defesa em ações dos Juizados Especiais Cíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara a ciranda, dança e canto tradicional do Nordeste, como manifestação da cultura nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece as Bandas de Pífanos de Pernambuco, tradição musical popular do estado, como manifestação oficial da cultura nacional, sem criar verbas ou obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara a festa junina São João de Caruaru, em Pernambuco, como manifestação oficial da cultura nacional, sem criar novas regras para sua realização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome de José Acácio Carneiro à área de escape do quilômetro 542 da BR-040, no anel rodoviário de Belo Horizonte, sem alterar sua estrutura ou uso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria dois selos voluntários de reconhecimento para comércios e empresas que vendem ou mantêm relações comerciais duradouras com agricultores familiares, sem garantir benefícios fiscais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInscreve o nome de Caboclo Bernardo, figura histórica, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, registro oficial guardado no Panteão da Pátria, em Brasília.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara a Festa do Divino Espírito Santo, realizada no Maranhão, como patrimônio cultural imaterial do Brasil, sem criar novas obrigações para a população.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInscreve o nome do biólogo Paulo César Vinha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, como homenagem simbólica do Estado, sem benefícios financeiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para a profissão de salva-vidas, exigindo idade mínima de 18 anos, ensino médio, curso de 160 horas e registro, e garante jornada de 40 horas semanais e direitos trabalhistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga transporte coletivo, prédios públicos, escolas, medicamentos, cardápios e outros produtos e serviços a oferecer informações em Braille e cartórios a emitir certidões nesse sistema para pessoas cegas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara a língua, a escrita, os costumes e a cultura das comunidades pomeranas como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil, sem criar verbas nem obrigações para o poder público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui a Feira Nacional do Doce, realizada em Pelotas (RS), na lista oficial de eventos turísticos do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que intérprete de Libras acompanhe pessoa surda ou com deficiência auditiva em qualquer momento dentro de estabelecimentos de saúde, salvo se a instituição tiver profissional treinado para atendê-la.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que mulheres vítimas de violência doméstica recebam indenização por danos morais, desde que o pedido seja feito pelo Ministério Público ou pela própria vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Programa Nacional de Transição Protegida para o Trabalho e o Empreendedorismo — Emprego Sem Medo, estabelece proteção temporária do Programa Bolsa Família para as famílias em processo de inclusão produtiva, cria incentivo condicionado à contratação adicional de trabalhadores e dispõe sobre qualificação, fiscalização, avaliação e responsabilidade fiscal.
Proíbe o rastreamento de mulheres sem consentimento por meio de aparelhos ou programas espiões, tratando essa prática como violência doméstica e crime de perseguição, e obriga fabricantes a emitir alertas de rastreadores desconhecidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime de monitoramento e rastreamento não consentido de pessoas por aplicativos ou programas, tratado como violência doméstica contra a mulher, e obriga empresas de apps e telecomunicações a coibir esses programas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAClassifica o Hamas e o Hezbollah como grupos terroristas, corta relações com países que os financiem e torna crime manifestar apoio a eles, com pena de 2 a 5 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEquipara a consumidor o produtor rural que compra máquinas e equipamentos agrícolas para uso próprio no trabalho, dando-lhe a proteção do Código de Defesa do Consumidor.
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