Pautas da Câmara

Cria o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial, punido com 1 a 2 anos de prisão e multa, com penas maiores em casos específicos.

Cria o crime de organização criminosa digital, com penas de 4 a 8 anos de prisão, e obriga empresas de tecnologia e bancos a ajudar nas investigações.

Quando a União, uma autarquia ou uma fundação federal vencer uma ação, os honorários pagos pela parte perdedora deixam de ser repassados a advogados públicos e passam a ir integralmente aos cofres públicos.

Cria um programa nacional para capacitar bombeiros civis a atuar, de forma complementar às equipes públicas, em desastres naturais, calamidades e grandes emergências, com pagamento e seguro para quem atuar.

Cria crime para quem divulgar desafios perigosos a crianças e adolescentes na internet e obriga plataformas a remover esses conteúdos em até 24 horas.

Aprova o acordo de cooperação em educação firmado entre Brasil e Vietnã em 2023, condicionando a saída ou revisão do texto à aprovação do Congresso.

Aprova acordo com a Guiana para que as autoridades dos dois países se ajudem em investigações e processos criminais, trocando documentos, informações e provas.

Cria um programa nacional que oferece assistência jurídica e psicológica gratuita e imediata a profissionais da educação vítimas de violência ou censura por causa do trabalho.

Dispensa a carência do auxílio por incapacidade para mulheres cuja incapacidade para o trabalho decorra de violência doméstica, tratando o caso como acidente.

Propõe trocar o símbolo de pessoa curvada com bengala, usado em vagas e filas prioritárias para idosos, por uma pessoa em pé com a indicação "60+".

Cria o Dia Nacional do Associativismo, data comemorativa anual em 15 de julho, sem feriado nem novas obrigações.

Reconhece por lei a cultura tradicional do povo Calon, de origem cigana, como patrimônio cultural e imaterial do Brasil, sem prever ações ou recursos específicos.

Dá o nome oficial de "Anel Viário Dr. Neife Abrahão" ao contorno rodoviário de Três Lagoas (MS) nas BR-158 e BR-262, como homenagem, sem alterar o traçado.

Aumenta o abatimento do Imposto de Renda para empresas e pessoas que apoiem projetos esportivos e culturais em cidades com menos de 50 mil habitantes.

Cria o Dia Nacional do Entregador por Aplicativo, a ser comemorado todo ano em 1º de julho, em lembrança à paralisação nacional de 2020.

Propõe incluir o zoólogo e compositor Paulo Emílio Vanzolini no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, registro guardado no Panteão da Pátria, em Brasília.

Obriga que o vale-cultura seja entregue preferencialmente em cartão com chip, aceito para compras pela internet, e só permite o vale impresso quando o cartão for comprovadamente inviável.

Cria o Dia Nacional do Círculo de Oração, celebrado todo ano em 6 de março, e reconhece a prática como manifestação da cultura nacional.