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Obriga que a gestão das águas de rios, lagos e reservatórios sempre permita usos variados e dê prioridade ao abastecimento humano e aos animais, sobretudo em regiões de seca.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os rótulos de alimentos a trazerem duas datas de validade, uma de qualidade e outra de segurança, permitindo doar produtos depois da data de qualidade, mas não depois da de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei de economia de energia para que as metas de eficiência de aparelhos considerem viabilidade técnica e econômica, vida útil, renda da população e efeitos sobre indústria e empregos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que bancos, fintechs e plataformas de pagamento respondam por prejuízos de golpes digitais causados por falhas de segurança e ajam rápido diante de suspeitas, com prioridade para idosos e pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga restaurantes e outros estabelecimentos a informar, no cardápio, na oferta e na nota fiscal, o peso do prato já preparado quando o preço for calculado pelo peso de carnes, peixes e frutos do mar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a garantir ao cliente o direito de conferir presencialmente, em balança calibrada, o peso cru de carnes e peixes cobrados por peso antes do cozimento em restaurantes e churrascarias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que bancos, fintechs e instituições de pagamento respondam pelos prejuízos de golpes e fraudes quando não bloquearem operações fora do padrão do cliente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o registro do CPF do apostador em todo bilhete de loteria, cria registro público das apostas em blockchain e passa a pagar prêmios por PIX em até 24 horas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar a pena de crimes contra a honra cometidos pela internet ou por telefone, amplia os poderes de investigação da polícia e do Ministério Público e torna crime pedir ou fornecer registros de acesso à internet fora da lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal de educação bilíngue e intercultural para escolas de comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e tradicionais da Amazônia, com ensino em português e na língua de cada povo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regime especial de resposta a desastres naturais em terras indígenas e territórios tradicionais, com entrega de ajuda emergencial com menos exigência de documentos e compras sem licitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece as parteiras tradicionais da Amazônia Legal, incentiva sua inclusão no SUS, sua formação continuada e o acesso a insumos e transporte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a regra do Fundo de Terras e da Reforma Agrária para permitir que indígenas, quilombolas, ciganos e outras comunidades tradicionais usem recursos do fundo para comprar terra rural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o pedestre a sinalizar a intenção de atravessar em faixas sem semáforo e a esperar os carros pararem, além de prever avaliações técnicas de segurança nas travessias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a obrigar os profissionais do SUS que atuam na atenção básica a realizar ações de orientação em saúde voltadas às famílias, para prevenir doenças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a acompanhar em tempo real o consumo e o estoque de medicamentos e produtos para a saúde, e a divulgar esses estoques na internet para qualquer pessoa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que produtores rurais e agricultores familiares ofereçam atividades turísticas como turismo colaborativo, e afirma que essas relações, em regra, não geram vínculo de emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece o artesanato tradicional do Maranhão como parte da cultura nacional e permite que o governo adote medidas para protegê-lo e incentivá-lo, sem obrigá-lo a isso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInscreve o nome do Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, como homenagem simbólica à sua atuação na educação do sertão paraibano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime hediondo, com regras mais severas de fiança, perdão e progressão de pena, os maus-tratos a animais que resultem na morte do animal.
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