53.298 pautas encontradas
Propõe tornar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário um direito humano, com tarifa social, ligação gratuita para famílias de baixa renda e limites aos cortes por falta de pagamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe suspender trechos de um decreto que regulamenta o split payment da CBS, para que as regras de devolução, retenção, adesão e responsabilidade dos prestadores de pagamento voltem a seguir o que a lei da reforma tributária prevê.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao governo adiar por até 24 meses parcelas de crédito rural em cadeias produtivas com forte queda de renda ou preços, perdoa dívidas tributárias de produtores de leite e cria incentivos fiscais para o setor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e instituições financeiras a checar a identidade de clientes com mais rigor, para dificultar contas usadas em golpes, e a ressarcir vítimas em certos casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe tornar infração de trânsito o saque de cargas de veículos acidentados, com multa maior, e crime organizar ou convocar pessoas para esses saques.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma campanha nacional para conscientizar e prevenir crimes digitais feitos com inteligência artificial, como imagens falsas de nudez e sexo, contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a denominação "Cachaça Artesanal", reservada à bebida produzida em pequenas propriedades familiares, com regras de origem, produção, venda, rotulagem e fiscalização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras para marketplaces, obrigando-os a explicar suas taxas e a avisar vendedores com 90 dias de antecedência antes de qualquer aumento de custos, além de proibir cobranças consideradas abusivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite registrar como marca um sinal que não identifica a empresa por natureza, desde que a empresa comprove que o público passou a reconhecê-lo como sinal dela pelo uso contínuo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política para contratos de parceria entre profissionais autônomos e estabelecimentos como salões, academias e clínicas, estendendo a outras áreas o modelo já existente para cabeleireiros e manicures, com contrato escrito e registro digital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que credores tomem estoques de grãos de empresas em recuperação judicial, para que a safra seguinte e a continuidade da produção não sejam comprometidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 18 anos sejam sócios de empresas, sociedades simples ou cooperativas, e torna nulas as sociedades criadas dessa forma, com exceção de herança ou testamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a lei de recuperação judicial e falência para dar a todos os credores o mesmo critério de votação, permite que sindicatos representem trabalhadores ausentes e dobra o limite de salários atrasados pagáveis em 30 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para fabricação, venda, importação e rotulagem de papel higiênico e produtos descartáveis de higiene, exigindo que se desfaçam na água e informem o seu uso no vaso sanitário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a venda de animais em pet shops e lojas em todo o país, incentivando que sejam adotados em vez de comprados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas incluídas na Lista Suja do trabalho análogo à escravidão a exibir um selo de alerta em propagandas, sites e demais materiais de comunicação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a permitir que quem usa uma marca por muito tempo, sem contestação, mantenha esse uso mesmo contra o registro de outra pessoa, desde que a distância geográfica seja grande e não haja prejuízo comprovado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a licença de empresas de construção civil, inclusive pequenas e microempreendedores, que não paguem dívidas judiciais ou que mostrem risco de não honrar suas contas, impedindo novas obras e contratos enquanto durar a suspensão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a CLT e a lei do trabalho temporário para que a lei seja o piso de direitos trabalhistas, que só podem ser ampliados, e para restringir a contratação temporária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de educação infantil, fundamental e média a trabalhar o bem-estar animal em todas as disciplinas, sem criar matéria separada.
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