Pautas da Câmara

Cria os Parques Sustentáveis Urbanos, espaços de lazer abertos ao público em áreas privadas, que podem ter construções após estudos ambientais e urbanísticos.

Permite que prefeituras e governos divulguem ao público imagens ao vivo das principais vias urbanas, em visão ampla e sem identificar pessoas ou veículos.

Acrescenta ao Estatuto da Cidade a diretriz de priorizar praças, áreas verdes e espaços seguros para brincadeiras livres e para a circulação autônoma de crianças e adolescentes.

Aumenta o abatimento do Imposto de Renda para empresas e pessoas que apoiem projetos esportivos e culturais em cidades com menos de 50 mil habitantes.

Obriga a instalação de sinais sonoros nos semáforos de pedestres novos ou substituídos em municípios e estados com mais de 50 mil habitantes, para orientar a travessia de pessoas com deficiência visual.

Obriga o governo federal a incluir, todo ano, a proteção de animais silvestres e domésticos nas campanhas nacionais de trânsito, orientando motoristas a evitar atropelamentos.

Permite que os órgãos de trânsito adotem, de forma opcional, fiscalização reforçada, sinalização temporária e campanhas educativas em feriados prolongados.

Cria a Política Nacional de Hidrovias Comunitárias, que organiza, sinaliza e dá segurança às rotas de rio usadas por ribeirinhos para chegar a outras comunidades e a serviços essenciais.

Cria um programa nacional para levar sistemas compactos de água potável a escolas, postos de saúde e comunidades sem acesso regular à rede pública.

Cria uma política nacional que obriga mercados públicos, feiras livres e centros populares de comercialização a terem banheiros públicos com água, limpeza e acessibilidade, com apoio financeiro da União aos municípios.

Institui a política nacional para integrar a Região Norte ao comércio internacional, dá prioridade ao corredor Boa Vista–Bonfim–Guiana e prevê controles de fronteira digitalizados.

Cria uma política federal para levar internet, celular e computadores a indígenas, ribeirinhos e quilombolas da Amazônia, com cursos de alfabetização digital e incentivo a conteúdos em línguas locais.

Obriga as agências bancárias a oferecer banheiros públicos gratuitos, separados por sexo e com espaço adaptado para pessoas com deficiência, em até 180 dias após a publicação da lei.

Cria uma rede nacional de centrais públicas com ambiente refrigerado e água gratuita para proteger a população do calor extremo, priorizando periferias e áreas com pouca sombra.

Cria um programa nacional para apoiar estruturas compartilhadas de produção de gelo e refrigeração de alimentos em áreas remotas, como as comunidades ribeirinhas e pesqueiras.

Cria uma política para reduzir a perda de alimentos perecíveis em regiões isoladas, com apoio federal a câmaras frias, armazéns e transporte refrigerado.

Cria uma política nacional e um programa federal para instalar e manter coberturas de sombra em pontos de ônibus, praças, feiras e outros espaços públicos, com prioridade para municípios pequenos e periferias.