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Institui regras gerais contra fraudes bancárias digitais e obriga bancos a ressarcir vítimas em até 10 dias úteis, mesmo sem comprovação de culpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga repartições públicas, empresas de serviços públicos, bancos e lojas com unidades físicas a sempre oferecer atendimento presencial, com acessibilidade e sem barreiras, e a informar essa opção nos SACs e ouvidorias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga locais de grande circulação, concentração ou permanência de pessoas a oferecer banheiro familiar, para uso acompanhado por crianças pequenas e por pessoas com deficiência intelectual ou autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga prédios públicos e privados de uso coletivo, como shoppings, hospitais e universidades, a ter banheiro familiar e fraldário acessíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para redes sociais, buscadores e aplicativos de mensagem de grande porte, com mais transparência, canais de denúncia e revisão, e prazos para remover conteúdos ilegais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas com vulnerabilidade sensorial comprovada, como crianças, idosos ou pessoas autistas, avisem formalmente vizinhos sobre sons que causam sofrimento em casa, com soluções proporcionais e sem silêncio absoluto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Medalha Nacional dos Saberes Indígenas, uma homenagem anual a indígenas que preservam e ensinam conhecimentos tradicionais de seus povos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a exigência de reconhecimento facial para contratar, alterar cadastro ou manter linha de celular, mantendo o dever de cadastro e as medidas contra fraudes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a contravenção de perturbar de propósito, dentro de casa, o sossego de pessoas com hipersensibilidade a sons, com pena de prisão simples ou multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece as corridas de carrinho de rolimã como prática esportiva recreativa e cultural em todo o país, permitindo incentivos públicos a eventos e projetos sociais, sem dispensar as normas de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos, corretoras e fundos a verificar a origem de ouro e outros minérios da Amazônia Legal antes de comprá-los, guardá-los ou intermediá-los, e prevê multas para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal de apoio econômico a municípios dependentes do garimpo ilegal de ouro, com incentivos para alternativas lícitas e sustentáveis, como bioeconomia e agricultura familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de ouro, pedras preciosas e minerais estratégicos a criar programas de integridade, auditar fornecedores anualmente e bloquear operações irregulares, sob fiscalização da ANM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARevoga a regra que faz só as geradoras de energia pagarem pelas baterias de armazenamento, passando a dividir esse custo entre geradoras e consumidores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para rastrear combustível, mercúrio, explosivos e maquinário usados no garimpo, controla o transporte fluvial e aéreo em áreas de risco e obriga compradores de ouro a provar que ele é legal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Juiz de Paz, celebrado todo 15 de outubro, para homenagear essa função e estimular atividades educativas e culturais sobre ela.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes nacionais para proteger a saúde da população de fumaça de queimadas e episódios de poluição do ar, com medidas em escolas, serviços de saúde e locais de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita o crescimento dos encargos na conta de luz à inflação, veda novos subsídios tarifários sem outra fonte de dinheiro e exige que a fatura detalhe cada cobrança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a criação de custos adiados na conta de luz sem lei específica que autorize, e obriga a fatura a mostrar separadamente as cobranças de políticas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASusta a portaria que classificou o programa "Record Kids – Desenhos Bíblicos" como não recomendado para menores de 12 anos, devolvendo-lhe a classificação livre e o horário de exibição sem restrições.
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