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Obriga os postos de combustíveis a informar seus preços em um cadastro nacional público, sujeitando a multas quem não informar ou informar dados falsos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a taxa extra cobrada por hotéis e pousadas para hospedar animais de estimação a, no máximo, 10% da diária do tutor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao consumidor quitar ou pagar parte de dívidas de crédito antes do prazo, com juros proporcionalmente reduzidos e sem tarifa ou multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga supermercados e lojas de alimentos a oferecer produtos sem glúten em gôndola ou seção específica e a informar a presença de glúten em frutas e verduras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Novo Desenrola Brasil, que permite a pessoas com renda de até cinco salários mínimos renegociar dívidas atrasadas de cartão, cheque especial e crédito pessoal, com descontos e uso de parte do FGTS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um estatuto com regras próprias para consumidores de plataformas digitais, streaming e assinaturas, que exige aviso prévio de 60 dias para mudanças relevantes, proíbe truques de interface que dificultem cancelamentos e vedam publicidade comportamental para menores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a avisar com 60 dias de antecedência sobre mudanças unilaterais relevantes em seus serviços, permitindo que o consumidor cancele sem custo se discordar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe empresas digitais de piorar de propósito o serviço contratado para forçar a troca por planos mais caros, e garante ao consumidor aviso prévio e cancelamento sem multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que sites e aplicativos usem truques de design para induzir compras, forçar aceites ou esconder informações, exigindo que cancelar seja tão fácil quanto contratar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de serviços digitais pagos com anúncios a avisar com clareza, antes da contratação, que o plano tem publicidade e a comunicar mudanças relevantes com antecedência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta obriga bancos, órgãos públicos e empresas a oferecer atendimento humano à pessoa idosa, além de digital, e cria uma política nacional de inclusão digital voltada a esse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que serviços de streaming exibam anúncios em assinaturas pagas vendidas como sem propaganda, e exige aviso prévio e consentimento do cliente para planos com anúncios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em sites e aplicativos, truques de design que induzem o consumidor a contratar ou manter serviços sem perceber, exigindo cancelamento tão simples quanto a contratação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e carteiras digitais a ressarcir integralmente o cliente por transações feitas sob ameaça ou com celular roubado, sem precisar provar culpa deles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e instituições de pagamento a manter mecanismos de segurança que barrem transferências eletrônicas feitas por fraude ou coação, com responsabilidade conjunta pelos prejuízos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas de serviços digitais por assinatura alterem por conta própria, após a contratação, características essenciais como ausência de anúncios, qualidade e funções, exigindo aviso prévio de 60 dias para mudanças relevantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos, planos de saúde, telefonia, órgãos públicos digitais e outros serviços a oferecer atendimento humano quando o robô falhar ou o caso for urgente, e proíbe dificultar esse acesso.
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