PL 5398/2019Movimentada em 28/09/2023
Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.
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Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.
Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Institui o Programa de Assistência Médico-Hospitalar de Urgência aos profissionais da Segurança Pública.
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar
Estabelece indenização às famílias das vítimas do ciclone extratropical, ocorrido entre os dias 15 e 16 de junho de 2023, que vitimou 16 pessoas no estado do Rio Grande do Sul.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a elaboração de um protocolo nacional de atendimento à mulher vítima de violência.
Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.
Dispõe sobre a disponibilização pelas instituições financeiras, em ambiente virtual e telefônico, de canal “SOS fraude”, com atendimento imediato para os clientes que tenham sido vítimas de golpes, roubos de dados pessoais, furtos ou outra ação fraudulenta que possibilite a invasão de dados bancários, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos disponibilizarem central de atendimento exclusiva para que os clientes possam checar a originalidade dos boletos bancários.
Dispõe sobre a criação da Semana Nacional em Prol da Saúde Mental dos Profissionais da Segurança Pública.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir a fé pública e a legalidade das buscas policiais nas hipóteses autorizadas na Lei e para prever a não configuração da prática de crimes raciais e/ou de perfilamento racial, quando não houver indícios concretos da prática destes crimes e/ou de condutas discriminatórias.
Cria a semana Nacional em homenagem aos Profissionais de Segurança Pública que foram mortos no exercício da função.
Altera-se o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre a caça.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Altera a redação do Decreto n° 5.129, de 6 de julho de 2004 e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício e da função de piloto e copiloto de aeronaves, aviões e helicópteros, operados pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Miliares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a interceptação de comunicações telefônicas nos casos de investigação dos crimes hediondos e equiparados.
Altera a o art. 6º da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, para tornar obrigatória a criação da Guarda Civil Municipal nos municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para definir direção do Susp pelos respectivos órgãos em âmbitos da União, dos Estados e dos Municípios.