PL 5872/2005Movimentada em 31/01/2023
Proíbe a mudança de prenome em casos de transexualismo.
Pronta para PautaCSAUDE
2.680 pautas encontradas
Proíbe a mudança de prenome em casos de transexualismo.
Dispõe sobre a inscrição do tipo sanguíneo em todos os documentos pessoais de identificação.
Altera o inciso VIII do art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 2.038, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Altera a redação do § 1º do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (novo Código Civil).
Institui o Juizado Especial de Família.
Altera a redação do art. 1.336, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Altera o § 1º do inciso IV do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo a cobrança de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de até dois por cento para os condôminos em débito com sua contribuição, obrigando as Convenções de Condomínio a adequar-se à Lei.
Altera a Lei nº 9.099, de26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis.
Modifica a redação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Dispõe sobre o pagamento dos créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Introduz inciso IV, no art. 43, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Altera Lei Federal n.º 9.099,de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Dispõe sobre a execução hipotecária dos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para inserir as ações relativas a acidente de trabalho entre as causas a serem processadas no juizado especial cível e aumentar o valor para sessenta salários mínimos.
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a responsabilidade exclusiva do locador pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.