José Carlos Coutinho

Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.

Dispõe sobre os critérios para determinação dos intervalos de repouso correspondente ao trabalho noturno dos tripulantes de aeronaves.

Modifica a redação do art. 194, da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Estabelece sobre as empresas de vigilância o seguro pessoal obrigatório para os empregados vigilantes e dá outras providências.

Estabelece o transporte de empregados, fornecido pelo empregador ao local de trabalho e dá outras providências.

Modifica o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Adiciona o § 3º ao art. 11 da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.

Fixa regras sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.

Adiciona alínea "e" ao art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942.

Altera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, de 1º de maio de 1943.

Adiciona o art. 482 e o § 2º da CLT, para o fim de assegurar estabilidade ao empregado que reclama durante o prazo de tramitação da reclamatória e renumera o parágrafo único.

Altera a CLT, para fim de assegurar estabilidade provisória ao empregado que reclama, durante o prazo de tramitação de reclamatória.

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo limite mínimo para a gratificação de função.

Eleva os adicionais de insalubridade e periculosidade

Dispõe sobre retenção dolosa de salários