Duda Ramos

Obriga os bancos a manter atendimento presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada, podendo usar agências próprias, espaços compartilhados ou atendimento periódico.

Obriga o SUS a avaliar presencialmente casos urgentes da saúde indígena em até 72 horas, em áreas de alta vulnerabilidade, e a publicar dados mensais de atendimento.

Obriga órgãos públicos e empresas de serviços concedidos a analisar o pedido do cidadão no primeiro atendimento, sem encerrá-lo de forma automática ou padronizada.

Cria um índice oficial que ranqueia os estados e o Distrito Federal pelo desempenho na transição para energias mais limpas, e permite à União oferecer incentivos, como prioridade em financiamentos, aos que melhorarem.

Cria um sistema nacional com prêmios, garantias de crédito, prioridade nas compras públicas e incentivos à industrialização para ampliar a renda das cadeias produtivas da Amazônia Legal.

Cria um regime especial que dá prioridade a obras de estradas federais e de internet de alta velocidade na Região Norte, com planos de cinco anos e painel público de metas.

Proíbe cobrança igual ou parecida entre motos e carros em estacionamentos privados sem diferença objetiva de custo ou espaço, e obriga preços transparentes por tipo de veículo.

Obriga o Ministério da Saúde e o Fundo Nacional de Saúde a divulgar publicamente os limites que travam emendas parlamentares de saúde e a justificar cada recusa, além de permitir reavaliação e troca de destino dos recursos.

Proíbe que órgãos públicos e empresas de serviços delegados deem respostas automáticas, genéricas ou evasivas sem analisar o pedido do cidadão, e cria fiscalização do atendimento.

Proíbe que órgãos públicos e empresas de serviços públicos peçam de novo ao cidadão documentos ou dados que ele já entregou no mesmo processo, salvo justificativa objetiva e registrada.

Cria uma política nacional de cursos técnicos em cidades do interior, com prioridade para a Amazônia Legal, voltados a manutenção, energia e logística, incluindo transporte fluvial.

Obriga as escolas a fazer treinamentos semestrais de emergência, manter planos escritos de evacuação e integrar-se à Defesa Civil para enfrentar desastres.

Obriga União, estados e municípios a mapear áreas de risco de cheias, secas e isolamento e a manter sistemas de alerta à população, com metas de cobertura e prazos definidos.

Cria um programa nacional que financia obras pequenas e rápidas de drenagem em bairros periféricos que alagam com frequência, com metas obrigatórias de redução de alagamentos e punições para o ente responsável em caso de descumprimento.

Cria regime em que, ao cancelar voo em mercado aéreo concentrado, a companhia deve oferecer ao passageiro realocação, remarcação, crédito (só se ele aceitar) ou devolução integral, com compensação em dinheiro.

Obriga a exibir a composição do preço do botijão de gás em regiões isoladas, como parte da Amazônia Legal, e condiciona compensações às empresas ao repasse da economia ao consumidor.

Institui uma política federal para reduzir custos logísticos e burocracia nas fronteiras da Região Norte, facilitando a venda de produtos da região para o exterior.

Obriga os Estados a planejar um transporte mínimo entre cidades em regiões sem ônibus regular ou com atendimento insuficiente, com apoio técnico e financeiro da União.