Duda Ramos

Obriga órgãos públicos e empresas de serviços concedidos a analisar o pedido do cidadão no primeiro atendimento, sem encerrá-lo de forma automática ou padronizada.

Cria um índice oficial que ranqueia os estados e o Distrito Federal pelo desempenho na transição para energias mais limpas, e permite à União oferecer incentivos, como prioridade em financiamentos, aos que melhorarem.

Obriga o Ministério da Saúde e o Fundo Nacional de Saúde a divulgar publicamente os limites que travam emendas parlamentares de saúde e a justificar cada recusa, além de permitir reavaliação e troca de destino dos recursos.

Proíbe que órgãos públicos e empresas de serviços delegados deem respostas automáticas, genéricas ou evasivas sem analisar o pedido do cidadão, e cria fiscalização do atendimento.

Proíbe que órgãos públicos e empresas de serviços públicos peçam de novo ao cidadão documentos ou dados que ele já entregou no mesmo processo, salvo justificativa objetiva e registrada.

Cria um programa nacional que financia obras pequenas e rápidas de drenagem em bairros periféricos que alagam com frequência, com metas obrigatórias de redução de alagamentos e punições para o ente responsável em caso de descumprimento.

Cria a política BIOCOMPRA, que incentiva o governo federal a comprar produtos da bioeconomia de produtores locais, com prioridade para agricultores familiares, povos indígenas e cooperativas.

Obriga a União e suas estatais a buscar participação mínima de empresas, startups e ICTs da Região Norte em compras e encomendas de inovação, com metas que crescem gradualmente.

Permite que servidores federais incluam pai ou mãe economicamente dependentes como beneficiários dos planos de saúde, por opção própria e mediante comprovação, com possível cobrança extra.

Cria um programa nacional de apoio alimentar, veterinário e jurídico para pessoas que acolhem temporariamente cães e gatos resgatados, até que sejam adotados.

Cria uma política nacional para prevenir a violência contra animais e cuidar dos bichos resgatados de crueldade grave, com atendimento veterinário, abrigo e adoção responsável.

Cria uma política de incentivos para pesquisar, extrair e processar minerais essenciais ao país, com garantias financeiras, créditos fiscais e controle sobre mudanças de donos das empresas do setor.

Cria uma política federal para baratear a comida em cidades de fronteira, áreas isoladas e de difícil acesso, com apoio a fretes, armazéns e compras de produtores locais.

Cria, no programa Pé de Meia, uma estrutura permanente do Ministério da Educação para acompanhar a execução, medir resultados e publicar relatório anual com dados anônimos.