Duda Ramos

Cria um programa que facilita a participação de microempreendedores, pequenas empresas e pequenos produtores nas compras do governo, com procedimentos mais simples e prioridade para regiões economicamente vulneráveis.

Obriga serviços públicos e de interesse público a oferecer ambiente reservado para atendimentos que envolvam dados sensíveis ou sigilo legal, como saúde e violência.

Cria uma política nacional para que o poder público leve campanhas educativas e de prevenção a feiras, festas, eventos culturais e esportivos, com prioridade para temas como violência doméstica e combate à corrupção.

Cria o princípio de tempo razoável de deslocamento até serviços públicos essenciais como saúde básica, educação, assistência social, documentos civis e programas sociais, incentivando alternativas como atendimento itinerante.

Obriga as operadoras de telefonia a permitir chamadas gratuitas para 190, 192 e 193 em comunidades isoladas, mesmo sem contrato, saldo ou sinal da própria operadora.

Cria um programa federal que financia reformas em moradias precárias de famílias de baixa renda, como troca de telhado, reforço estrutural, banheiro e fiação elétrica.

Cria diretrizes para o auxílio material escolar que considerem o custo de levar esses materiais a municípios de difícil acesso, como os da Amazônia, sem obrigar o governo a aplicá-las.

Obriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos a publicar todo ano um relatório com as falhas cometidas, as correções feitas e as metas de melhoria.

O governo federal passa a ser obrigado a publicar todo ano um relatório que reúne, em um só lugar, dados sobre a situação econômica das pessoas idosas no Brasil.

Proíbe que órgãos públicos e empresas concessionárias empurrem o cidadão de setor em setor sem justificativa e sem solução, e obriga a registrar e acompanhar qualquer encaminhamento necessário.

Proíbe que órgãos públicos e empresas de serviços públicos deixem o cidadão sem prazo, mesmo aproximado, e exige intervalo de tempo realista quando não houver data exata.

Proíbe que órgãos públicos e empresas de serviços públicos exijam que o cidadão compareça pessoalmente quando o atendimento puder ser feito à distância.

Obriga o governo federal a direcionar pelo menos 30% dos recursos anuais de pesquisa e inovação a prioridades de interesse público e 15% à maturação de tecnológicas até uso real. Ajuste: a frase deve ter no máximo 200 caracteres e não usar "tecnológicas" solto. Versão final: Obriga o governo federal a destinar pelo menos 30% dos recursos anuais de pesquisa e inovação a prioridades de interesse público, incluindo 15% para levar pesquisas até o uso real.

Obriga os municípios a manter estoques de emergência de água, alimentos, remédios e kits de higiene para uso imediato em cheias, secas e isolamentos.

Obriga serviços públicos de atendimento presencial a oferecer conforto básico na espera, como assentos, cobertura, água potável e áreas prioritárias, e cria uma avaliação pública dessas condições.

Institui prioridade absoluta para investigar e julgar crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com prazos fixos para depoimentos, perícias e conclusão das investigações.

Cria um banco de dados nacional sobre efetivo, ocorrências, armas e operações de todas as polícias do país, com acesso restrito e um painel público de dados anonimizados.

Obriga órgãos públicos de todas as esferas a reservar pelo menos 30% das vagas de estágio para estudantes que atuem em planejamento, gestão por resultados e orçamento.