Duda Salabert

Cria o Estatuto da Pessoa Intersexo, que proíbe cirurgias e tratamentos irreversíveis sem consentimento da própria pessoa e permite mudar nome e sexo no registro civil.

Permite que homens trans que retificam o sexo no registro civil tenham até um ano, a partir dessa mudança, para se alistar no serviço militar sem multas ou penalidades por atraso.

Propõe criar o lesbocídio como forma qualificada de homicídio e aumentar a pena do estupro cometido contra mulheres lésbicas por causa de sua orientação sexual.

Cria o Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil, em 26 de setembro, para conscientizar sobre o direito de pessoas intersexo à integridade do próprio corpo.

Cria um portal nacional na internet que reúne em um só lugar dados oficiais sobre meio ambiente, clima, uso da terra e água, com regras para que estados e municípios compartilhem essas informações.

Proíbe a publicidade e os patrocínios de apostas online, cria uma classificação de risco para os jogos e veda bônus, apostas com crédito e jogos considerados de risco excessivo, para proteger a saúde mental e o orçamento das famílias.

Obriga fabricantes e importadores a imprimir em embalagens de ração e petiscos para animais mensagens sobre proteção animal e um canal oficial para denúncia de maus-tratos.

Inscreve o nome da poeta Henriqueta Lisboa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, registro oficial que reconhece sua contribuição à literatura e à cultura brasileira.

Institui por lei dois programas federais de direitos humanos para pessoas idosas, que hoje existem apenas por portarias ministeriais.

Obriga plataformas digitais com impulsionamento pago a ceder de graça, em cada eleição, uma quota igual de impressões de propaganda eleitoral identificada a todos os partidos e federações elegíveis.

Cria o Regime de Ingresso por Acesso Aberto, que permite matrícula automática, sem prova, em cursos que não são de alta demanda, e cria bolsas para estudantes de baixa renda em áreas com falta de profissionais.

Permite que passageiros levem bicicletas nos trens de passageiros que viajam entre estados, com regras e adaptações de vagões a serem definidas pelo governo.

Proíbe cirurgias de esterilização em animais sem anestesia adequada e o uso de abraçadeiras plásticas de nylon para amarrar vasos e partes internas, equiparando o descumprimento a maus-tratos.

Muda o nome do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos para incluir "Lito Sousa", em homenagem a um técnico de manutenção de aeronaves, e revoga a lei que define o nome atual.

Cria a licença parentalidade compartilhada, de 360 dias com salário integral, que os pais podem dividir entre si para cuidar de filho recém-nascido ou adotado.

Proíbe a concessão de lavra e a licença ambiental para extrair minério natural quando materiais reciclados puderem atender à demanda nacional.

Estabelece limites máximos de alunos por turma em creches, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio e EJA, e cria um índice anual que mostra quantas turmas estão acima do limite.

Altera as regras sobre emergências em barragens: o dono deve declarar a situação ao órgão fiscalizador, que passa a vistoriar o local e pode exigir mudanças nas medidas de proteção.