Deputado federal · MISSÃO · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Cria regime especial que oculta a identidade dos jurados em julgamentos ligados ao crime organizado e torna crime divulgar esses dados, com pena de 3 a 6 anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma medida protetiva que permite a vítimas de violência doméstica ou de crimes violentos, em risco concreto, pedir autorização provisória para comprar, registrar e portar arma de fogo, com análise prioritária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais, em lei única, para a polícia recrutar, cadastrar, proteger e pagar informantes voluntários que passam informações sob sigilo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que policiais, delegados, peritos e guardas municipais possam isolar locais de ocorrências e exigir distância mínima de dez metros, tornando crime desobedecer essas ordens, com pena maior de dois a quatro anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar as penas para quem picha ou danifica bens alheios, com prisão de um a quatro anos no caso comum e de dois a cinco anos quando houver símbolos, siglas ou ameaças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que policiais e guardas municipais revistem, sem ordem judicial e sem motivo específico, pessoas escolhidas ao acaso ou por amostragem em vias públicas durante o patrulhamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de favorecimento real de preso, que pune com detenção de um a três anos e multa quem ajudar a levar itens ou fazer mudanças em cela para beneficiar um preso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com a redução de pena para réus primários condenados por tráfico de drogas, que passariam a cumprir penas mais longas e mais rígidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza a polícia e guardas municipais a revistar pessoas na rua escolhidas por sorteio ou amostragem, mesmo sem suspeita específica contra elas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria formas qualificadas para os crimes previstos nos arts. 307, 308 e 328 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e altera as penas do art. 172 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar).
Institui mecanismos de responsabilização administrativa aos pais ou responsáveis legais por atos de indisciplina praticados por estudantes da educação básica em instituições de ensino públicas e privadas.
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir o repasse obrigatório de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Municípios.
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para estabelecer critérios objetivos de expulsão baseados na pena mínima cominada ao delito e prever rito sumário de retirada compulsória.
Altera as Lei nº 13.260, de 2016 (Lei antiterrorismo) e Lei nº 13.810, de 2019, para dispor sobre organização terrorista e estabelece medidas de combate ao terrorismo.
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer critérios de responsabilidade fiscal na criação de guardas municipais e readequar os limites de seus efetivos.
Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.
Altera a Lei nº 13.260, de 2016, para tipificar o discurso terrorista
Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas.
Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.