Laura Carneiro

Torna o crime de dano em contexto de violência doméstica processável pelo Estado sem queixa da vítima e obriga o agressor a indenizá-la com seu patrimônio, preservando a parte dela nos bens do casal.

Propõe pena dobrada para crimes contra a honra de crianças e adolescentes cometidos na internet para ganhar engajamento ou dinheiro, e obriga plataformas a retirar, após aviso, conteúdos que os humilhem.

Proíbe nada: aumenta em um terço a pena de crimes contra idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes cometidos por cuidadores durante o exercício da função de cuidar. Hmm, "Proíbe nada" não é adequado. Frase corrigida: Aumenta em um terço a pena de crimes contra idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes cometidos por quem exerce a função de cuidar deles.

Institui em lei federal o Programa Alerta Mulher Segura, que usa monitoração eletrônica do agressor e um aparelho opcional para a vítima, com alertas e acionamento da polícia em caso de risco.

Inscreve o nome de Betinho, sociólogo que lutou pela democracia e pelos direitos humanos, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Cria um painel público e gratuito na internet, atualizado mensalmente, com dados nacionais sobre feminicídio e outras violências contra a mulher.

Cria o direito de o trabalhador com filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com deficiência reduzir a jornada para cuidá-lo, sem perda de salário.

Cria o cordão de fita roxa como símbolo nacional para identificar pessoas com doença de Alzheimer, de uso opcional e sem substituir documentos exigidos por lei.

Transforma em lei a Política Nacional das Artes, que amplia o acesso à cultura, passa a incluir quadrinhos, fotografia, arquitetura e design e prevê direitos para artistas e produtores.

Cria prazo de 180 dias para a cirurgia que desfaz a ostomia, quando ela não for mais necessária, e obriga o poder público a custeá-la pela rede privada se o prazo não for cumprido.

Transforma em lei federal a política de reconhecimento, proteção e valorização das culturas tradicionais e populares, com apoio de estados e municípios.

Obriga faculdades e universidades a criarem regras internas contra violência e trotes humilhantes, com canais de denúncia sigilosos, apoio às vítimas e punições como a expulsão, após processo com defesa.

Obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a mostrar em separado, no orçamento e na execução, quanto gastam com crianças e adolescentes.

Cria a Política Nacional de Cuidado Integral para pessoas com deficiência que têm doenças crônicas e vivem em residências inclusivas, com ações conjuntas de saúde, assistência social e direitos humanos.

Permite que o Ministério Público proponha e acompanhe ações de pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes, sem exigir risco à criança, impedimento dos pais ou ausência da Defensoria Pública.

Cria uma base nacional que reúne dados sobre violência contra mulheres de diferentes órgãos públicos e um painel que mostra, por estado e município, quais dados foram enviados.

O projeto faz com que a vítima de violência doméstica contra a mulher não precise provar o dano moral sofrido e permite que o juiz criminal fixe a indenização no próprio processo penal.

Proíbe que pessoas com ordem judicial de restrição por dívida de pensão alimentícia façam apostas de quota fixa, com bloqueio obrigatório nas empresas de apostas por meio de um cadastro nacional de impedidos.