Amom Mandel

Quando o crime sexual contra crianças ou adolescentes for cometido por servidor público ou agente de segurança que use o cargo, a pena aumenta e o condenado perde automaticamente a função após condenação definitiva.

Obriga órgãos federais a aproveitar laudos e dados já existentes nos seus sistemas e a trocar informações entre si, para que pessoas com deficiência não precisem reapresentar documentos ao pedir benefícios.

Cria diretrizes opcionais para que empresas e órgãos públicos acolham e protejam trabalhadoras vítimas de violência doméstica, e proíbe discriminá-las por esse motivo.

Acrescenta à Lei Henry Borel, como diretriz de proteção, o combate a pressões, intimidações e culpabilização que impeçam denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

Obriga a CVM a definir regras para que empresas de capital aberto divulguem dados sobre a presença de pessoas pretas e pardas em seus conselhos e diretorias.

Institui campanhas permanentes do governo federal para informar a sociedade sobre os direitos de pessoas com deficiência e de seus cuidadores familiares, combatendo o preconceito contra esse grupo.

Propõe apoio federal à inclusão, à permanência no trabalho e ao empreendedorismo de pessoas com deficiência, com crédito, adaptação de ambientes e qualificação.

Obriga os planos de manejo de áreas protegidas da Amazônia com moradores tradicionais a incluir um diagnóstico de moradia e infraestrutura, feito com as comunidades, e condiciona recursos federais a esse plano.

Cria um selo que reconhece museus, teatros, cinemas e centros de arte com acessibilidade plena e ações contra o preconceito com pessoas com deficiência.

Obriga prédios públicos e privados novos ou reformados a seguir diretrizes nacionais de acessibilidade, com comprovação técnica das obras.

Permite que microempresas e empresas de pequeno porte abatam do Imposto de Renda os gastos com tecnologia assistiva e adaptações no trabalho para contratar e manter pessoas com deficiência.

Obriga provedores de internet a prestar informações que permitam verificar se seguem as regras de proteção de dados também quando esses dados são tratados por sistemas de inteligência artificial.

Proíbe empregadores, públicos e privados, de desacreditar, expor ou punir trabalhadoras que relatem violência doméstica, e cria regras para evitar que o atendimento institucional as faça sofrer de novo.

Permite que remédios específicos para fibromialgia entrem na lista do SUS, apenas para pacientes que não responderam ou não toleraram os tratamentos iniciais, sem obrigar a entrega imediata.

Acrescenta à política de educação digital a prioridade de dar acesso a ferramentas de inteligência artificial e ensinar a usá-las, voltada a comunidades vulneráveis, escolas públicas e áreas rurais.

Obriga partidos a repassar, até meados de setembro do ano eleitoral, parte dos fundos de campanha a candidaturas de mulheres negras e cria núcleos da Justiça Eleitoral para denúncias de violência política.