Amom Mandel

Cria um sistema em três níveis para anotar na matrícula de imóveis rurais da Amazônia Legal a sobreposição com terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, podendo restringir a venda da parte afetada.

Propõe que o SUS monitore a qualidade do ar de forma contínua e por localização, cruze esses dados com internações por doenças respiratórias e cardiovasculares e emita alertas de risco à saúde.

Obriga estados, Distrito Federal e municípios a cumprir metas anuais de redução da poluição do ar, com limites baseados nas recomendações mais recentes da Organização Mundial da Saúde.

Estabelece diretrizes nacionais para integrar as regras e sistemas que organizam o acesso a cirurgias, exames e tratamentos especializados do SUS, com filas e tempos de espera monitorados de forma contínua.

Obriga médicos formados no exterior a serem aprovados em todas as etapas do Revalida antes de atuar no Brasil, sem exceções para programas de provimento.

Propõe que a Receita Federal ofereça, na declaração do IRPF, orientações educativas sobre finanças e prevenção ao endividamento a quem tiver altos rendimentos com apostas de quota fixa.

Cria cobrança, pelo SUS, do custo de cirurgias, exames e consultas eletivas de estrangeiros sem residência fixa no Brasil, com isenções para urgências, vacinação, pré-natal e outros casos.

Altera a Lei Orgânica da Saúde para que pacientes de urgência e emergência no SUS sejam encaminhados conforme a gravidade do caso e as vagas disponíveis, mesmo em outro estado ou município.

Proíbe que obras feitas majoritariamente por inteligência artificial generativa recebam verba pública de audiovisual ou sejam contadas como conteúdo brasileiro nas cotas de cinema e TV.

Cria o Selo Cursinho Inclusivo, reconhecimento público concedido pelo governo federal a cursos preparatórios que adotem práticas de inclusão para estudantes com autismo.

Permite que pessoas adultas retirem, por decisão judicial, o sobrenome de pai ou mãe do próprio registro de nascimento, em casos de afastamento injustificado de pelo menos 5 anos seguidos.

Obriga empresas que cobram por boleto a se identificarem claramente e a oferecer canal oficial para o consumidor conferir cobranças, e bancos a permitir checar o beneficiário.

Institui o fornecimento gratuito pelo SUS de lentes e óculos especiais e prioridade em exames e cirurgias para pessoas com ceratocone leve e moderado, além de abono de faltas ao trabalho para consultas.

Cria um selo voluntário para empresas que comprovarem políticas permanentes de prevenção ao assédio moral e sexual no trabalho, com critérios definidos em regulamento.

Cria um sistema nacional que cruza dados ambientais com dados sobre línguas, espécies e conhecimentos tradicionais de povos indígenas e quilombolas, para emitir alertas preventivos de perda biocultural.

Institui uma política nacional para prevenir o desaparecimento de crianças e adolescentes em grandes festas populares, com postos de apoio, identificação temporária e treinamento de equipes, conforme as verbas disponíveis.

Proíbe que a internet seja cortada por completo quando a franquia mensal de dados acaba, permitindo apenas redução de velocidade, exceto em caso de inadimplência.

Permite combinar aulas presenciais com atividades digitais na educação de jovens e adultos, cria polos públicos de apoio com internet e equipamentos e prevê alternativas como material impresso e rádio para regiões sem conexão.