Amom Mandel

Acrescenta regras à LDB para ajudar mulheres, mães e cuidadoras a voltar a estudar e concluir o ensino básico, com horários adaptados, apoio ao cuidado de crianças e atendimento sigiloso em casos de violência.

Permite combinar aulas presenciais com atividades digitais na educação de jovens e adultos, cria polos públicos de apoio com internet e equipamentos e prevê alternativas como material impresso e rádio para regiões sem conexão.

Permite e orienta ações de alfabetização funcional, inclusão digital e educação para o consumo, com materiais em linguagem simples e orientação passo a passo nos serviços públicos digitais, sem criar órgão ou benefício novo.

Institui uma política nacional para proteger o patrimônio biocultural da Amazônia, reunindo natureza, territórios, línguas e saberes de povos e comunidades tradicionais, e exige consentimento delas antes de divulgar informações sensíveis.

Institui diretrizes nacionais para conservar plantas nativas da Amazônia de uso cultural, alimentar, medicinal e artesanal, com apoio a viveiros, jardins e herbários comunitários e proteção de saberes tradicionais.

Permite que contratos públicos exijam que parte da mão de obra seja de jovens de 18 a 24 anos, de baixa renda e egressos do ensino médio público, em contratos de aprendizagem profissional.

Proíbe escolas de divulgar publicamente o nome de alunos ligado a laudos, diagnósticos ou condições de saúde, salvo com consentimento expresso e individual do aluno.

Proíbe que escolas e faculdades, públicas ou privadas, chamem, separem ou identifiquem publicamente alunos com adaptações em provas, para proteger sua condição de saúde ou deficiência.

Cria o Programa Brasil de Portas Abertas, para acolher melhor estudantes, pesquisadores e artistas estrangeiros em intercâmbios culturais e educacionais no país.

Propõe um sistema nacional de autoexclusão para apostas esportivas e jogos virtuais, com limites de depósito e perda, e proíbe apostar com cartão de crédito, empréstimos ou benefícios sociais.

Cria diretrizes nacionais para que escolas de educação de jovens e adultos apoiem a permanência e a conclusão do ensino básico de alunos em situação de vulnerabilidade, com transporte e alimentação noturnos, material e internet.

Cria prioridade para projetos de bioeconomia que unam pesquisa universitária e saberes tradicionais de povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos, e exige que programas federais de cosméticos e fitoterápicos favoreçam grupos locais que repartam benefícios com quem fornece a matéria-prima.

Muda a Lei do Bem para dar incentivos fiscais a empresas que transformarem produtos baseados em saberes e produtos de povos e comunidades tradicionais, com regras de reconhecimento de origem e repartição justa dos benefícios.

Proíbe o uso, em processos criminais, de provas obtidas com ameaça, degradação ou exposição íntima da vítima sem relação com o caso.

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica atendimento odontológico integral, gratuito e prioritário no SUS para lesões na face e perda de dentes causadas por agressões.

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica com lesões no rosto e na boca atendimento odontológico gratuito e prioritário pelo SUS, da urgência às próteses e implantes.

Cria o Estatuto do Paciente em Tratamento Continuado, com direitos como consultas de acompanhamento prioritárias, receitas de remédios de uso contínuo válidas por até 180 dias para pacientes estáveis e um plano de cuidados individual no SUS.

Cria uma bolsa mensal, equivalente a 50% do salário mínimo, para jovens de 16 a 24 anos de famílias de baixa renda que façam cursos técnicos ou profissionalizantes.