Amom Mandel

Obriga empresas a mostrar valor, data e condições de cobrança antes da contratação e a permitir cancelamento pelo mesmo meio usado para assinar.

Muda a Lei do Bem para dar incentivos fiscais a empresas que transformarem produtos baseados em saberes e produtos de povos e comunidades tradicionais, com regras de reconhecimento de origem e repartição justa dos benefícios.

Cria um selo voluntário que reconhece empresas com programas de acolhimento a trabalhadoras vítimas de violência doméstica.

Cria um selo oficial para empresas que comprovem ações de igualdade salarial, combate ao assédio e à violência e apoio à maternidade, válido por um ano.

Propõe incentivar a indústria a fabricar roupas com costuras planas, etiquetas que não irritem a pele e tecidos macios, para pessoas com hipersensibilidade tátil, como as com autismo.

Obriga restaurantes e outros estabelecimentos a informar, no cardápio, na oferta e na nota fiscal, o peso do prato já preparado quando o preço for calculado pelo peso de carnes, peixes e frutos do mar.

Passa a garantir ao cliente o direito de conferir presencialmente, em balança calibrada, o peso cru de carnes e peixes cobrados por peso antes do cozimento em restaurantes e churrascarias.

Obriga empresas a isolar a área, treinar operadores e agir em conjunto com a distribuidora de energia ao realizar obras ou manutenção perto de fios elétricos.

Obriga empresas a explicar e tornar auditáveis os algoritmos que avaliam, pontuam ou punem trabalhadores, e a prevenir adoecimento ligado ao monitoramento constante.

Cria um programa que reduz, de 20% para 10%, a contribuição previdenciária patronal sobre o salário de jovens de 18 a 29 anos contratados por prazo indeterminado, sem vínculo formal anterior.

Obriga plataformas digitais de grande porte a publicar relatório anual de atividades e a informar com clareza preços totais, promoções, preços dinâmicos e taxas aos consumidores.

Propõe apoio federal à inclusão, à permanência no trabalho e ao empreendedorismo de pessoas com deficiência, com crédito, adaptação de ambientes e qualificação.

Institui regras de transparência e revisão humana para decisões tomadas por sistemas automatizados, como inteligência artificial, e proíbe o uso discriminatório desses sistemas.

Obriga prédios públicos e privados novos ou reformados a seguir diretrizes nacionais de acessibilidade, com comprovação técnica das obras.

Proíbe fumar cigarros e usar dispositivos eletrônicos para fumar em parques, praças, escolas e outros espaços frequentados principalmente por crianças e adolescentes.