Amom Mandel

Cria incentivo fiscal para empresas de lucro real que compram máquinas e equipamentos sem similar nacional usados em pesquisa e inovação de alta complexidade, com suspensão de IPI e zeramento do Imposto de Importação.

Permite que certidões de nascimento de filhos adotados por brasileiros, feitas no exterior, sejam copiadas em cartórios brasileiros, e proíbe diferenças de tratamento entre filhos adotivos e biológicos nos registros.

Cria uma política nacional de compensação para moradores do entorno de aterros sanitários e obriga as empresas operadoras a pagar valores destinados a saúde, infraestrutura e educação ambiental na região.

Propõe um desconto no imposto para empresas no lucro real que contratarem doutores, com carteira assinada, para pesquisa e inovação tecnológica.

Cria o direito de empregados com Transtorno do Espectro Autista reduzirem em 10% a 30% sua jornada, sem perda de salário, desde que comprovem a necessidade com laudo médico ou avaliação multidisciplinar.

Cria crime para dirigentes de bancos e outras empresas supervisionadas pelo BC, CVM ou Susep que, de propósito, deixam de agir para impedir um crime que conhecem.

Estabelece que as políticas de incentivo à ciência devem considerar a valorização dos pesquisadores e a atualização periódica das bolsas de pesquisa, sem obrigar reajuste automático.

Obriga órgãos públicos de todos os níveis a avaliar software livre nas compras de tecnologia e a disponibilizar programas feitos com dinheiro público sob licença livre, com exceções.

Permite que universidades e institutos de pesquisa criem incentivos e programas para apoiar pesquisadores que queiram transformar suas descobertas em empresas.

Permite que agências de fomento repassem verbas de pesquisa diretamente a fundações de apoio credenciadas e autoriza compras simplificadas de insumos de laboratório de baixo valor.

Torna infração sanitária expressa a manipulação, fabricação, fracionamento ou venda de remédios para obesidade e diabetes, como a semaglutida e a tirzepatida, sem registro da Anvisa ou fora das condições autorizadas.

Obriga condomínios residenciais e comerciais com circulação de veículos a adotar medidas básicas de segurança viária, como sinalização, redutores de velocidade e manutenção das vias internas.

Obriga creches e pré-escolas, públicas e privadas, a controlar o acesso, identificar visitantes e seguir um protocolo nacional para a retirada de crianças.

Obriga o SUS a acompanhar permanentemente a saúde de moradores que vivem perto de aterros, lixões e áreas de descarte irregular de lixo.

Obriga creches e pré-escolas, públicas e privadas, a seguir um protocolo imediato de busca, aviso aos pais e acionamento das autoridades quando uma criança desaparece ou sai sem autorização.

Estabelece diretrizes para dar prioridade, na seleção de apoio financeiro à cultura, a projetos artísticos que incluam pessoas com deficiência intelectual.

Altera a Lei do Saneamento Básico para incluir a segurança hídrica das mulheres como princípio da política, dar prioridade à água encanada em casas chefiadas por mulheres e exigir indicadores de impacto nos planos de saneamento.

Permite que a União e os Estados usem satélites e inteligência artificial para mapear o uso das terras rurais, e dá prioridade a áreas abandonadas do Cerrado na compensação de Reserva Legal.