Amom Mandel

Obriga as agências federais de fomento à pesquisa a adotar ações afirmativas, como reserva de vagas e prioridade de bolsas, para ampliar a participação e a liderança de pesquisadores indígenas.

Obriga o órgão federal indigenista a iniciar, em até 30 dias, a interdição preventiva de áreas onde houver denúncia ou registro de povos indígenas isolados, limitando a entrada de terceiros até a confirmação do grupo.

Institui diretrizes nacionais para valorizar os conselheiros tutelares, com um valor de referência de R$ 4.500,00 mensais para a remuneração, sem obrigar municípios a pagá-lo de imediato.

Obriga suplementos alimentares com iodo ou substâncias que afetam a tireoide a trazer aviso de riscos no rótulo e na propaganda, com as doses informadas.

Propõe diretrizes na Lei do SUS para atrair e manter profissionais de saúde em regiões remotas, rurais, ribeirinhas, fronteiriças ou com pouca oferta, sem criar gastos automáticos.

Permite que órgãos de segurança pública e de proteção ambiental usem drones e imagens de satélite para prevenir e investigar crimes e infrações, com regras para guardar, compartilhar e descartar os dados.

Altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para aumentar em um terço até a metade a pena de quem disfarça a origem de dinheiro de crimes ambientais graves e obriga empresas de ouro e madeira a comunicar operações suspeitas.

Cria regras para punir candidaturas simuladas, registradas sem intenção real de disputar a eleição, e aumenta a pena para a compra de votos feita de forma organizada.

Propõe que órgãos ambientais considerem a perda de mata sobre aves usadas em práticas culturais indígenas e tradicionais ao licenciar desmatamentos em propriedades vizinhas a essas terras, podendo exigir corredores ecológicos.

Permite que empresas em áreas rurais, ribeirinhas ou de difícil acesso cumpram a cota de aprendizes com formação adaptada ao território, inclusive na própria comunidade do jovem.

Permite que gestores do SUS criem formas diferentes de atendimento básico de saúde, como barcos-posto e equipes itinerantes, em regiões de difícil acesso como áreas ribeirinhas, insulares e remotas.

Dá prioridade, na assistência técnica gratuita para moradia de baixa renda, a favelas, comunidades periféricas e áreas de regularização fundiária, com obras de integração urbana e prevenção de riscos.

Acrescenta à Política Nacional de Educação Ambiental o incentivo ao ensino sobre respeito, proteção contra maus-tratos e reconhecimento da capacidade de sentir dor dos animais domésticos.

Passa a constar expressamente no Código Penal que uma pessoa dormindo ou inconsciente é considerada vulnerável no crime de estupro de vulnerável.

Propõe que herdeiros ou legatários condenados em definitivo por crime doloso contra a vida de parentes próximos possam ser excluídos da herança e impedidos de ser inventariantes.

Obriga o Poder Público a manter campanhas permanentes, mais intensas em festas e eventos esportivos, sobre como sons fortes, como os de fogos de artifício, afetam pessoas com autismo.

Obriga que fogos usados em eventos federais, como festas e inaugurações, tenham baixo impacto sonoro, para proteger pessoas sensíveis a barulho.

Passa a punir com reclusão de 1 a 3 anos quem ameaça alguém com bomba ou explosivo, mesmo que o artefato seja falso, e quem dá alarme falso de bomba em locais públicos.