Amom Mandel

Obriga obras públicas de maior valor ou complexidade a ter acompanhamento técnico de arquiteto e urbanista ou engenheiro habilitado para garantir a acessibilidade.

Aumenta a pena para o crime de trabalho análogo ao de escravo quando ele ocorre no campo ou atinge indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Aumenta em um terço até a metade a pena dos crimes de racismo e preconceito religioso quando envolverem destruição ou profanação de templos, terreiros e objetos sagrados.

Obriga órgãos públicos a responder mais rápido aos pedidos de informação de jornalistas e proíbe agentes públicos de atrapalhar ou atrasar o trabalho da imprensa.

Cria o Selo Empresa Amiga da Família, reconhecimento voluntário para empresas que apoiem famílias com crianças pequenas, como jornadas flexíveis e auxílio-creche.

Institui um protocolo sanitário obrigatório para navios de cruzeiro e grandes embarcações de turismo, com certificado periódico de controle de roedores e vetores e comunicação à Anvisa de casos suspeitos.

Acrescenta à Lei Maria da Penha a diretriz de campanhas educativas e programas contínuos contra estereótipos e discriminação de gênero, feitos em parceria com famílias, escolas e sociedade civil.

Muda a forma de pagamento das férias de quem tem carteira assinada: só o adicional de 1/3 e o abono são pagos antes do descanso, e o restante passa a sair com o salário do mês, salvo pedido do trabalhador.

Propõe aumentar em um terço até a metade a pena de homicídios ligados a conflitos por terra ou recursos naturais, ou cometidos contra trabalhadores rurais, povos tradicionais e defensores de direitos humanos ou ambientais.

Obriga órgãos e entidades a divulgar na internet a origem, o valor, a finalidade e as metas de recursos internacionais usados em políticas públicas.

Projeto torna explícito que pressionar mulher em situação de violência doméstica a não buscar proteção legal é violência psicológica, quando quem pressiona tem autoridade ou ascendência sobre ela e sabe da agressão.

Altera a Lei de Abuso de Autoridade para punir agente público que, sozinho ou junto com líder religioso ou comunitário, impeça ou dificulte a vítima de violência doméstica de obter proteção e medidas protetivas.

Cria uma campanha nacional permanente para informar a população sobre abuso psicológico e manipulação emocional contra mulheres, com os sinais desses abusos e os canais de denúncia.

Propõe que o agressor possa ser condenado a ressarcir os gastos do poder público com o atendimento à vítima de violência doméstica, com o valor calculado depois e com direito de defesa.

Esta proposta muda a lei de recursos hídricos para exigir que a água de rios, lagos e aquíferos seja mantida em quantidade mínima para preservar os ecossistemas, antes dos usos econômicos.

Cria um regime especial para recuperar terrenos abandonados ou contaminados por atividades antigas, limitando a responsabilidade civil de quem compra e se compromete a limpar a área.

Obriga órgãos públicos de todas as esferas a ouvir pessoas com deficiência e suas organizações na criação e avaliação de políticas, e permite programas de trabalho conjunto remunerado.

Permite que pessoas com deficiência, ou seus responsáveis legais, optem por gerir diretamente recursos públicos para contratar apoio pessoal, assistência domiciliar e tecnologias assistivas.