Amom Mandel

Obriga as escolas de educação básica a incluir no currículo ações para prevenir a violência doméstica, o feminicídio e o abuso infantil, com capacitação dos professores.

Permite que dentistas especialistas em doenças da boca integrem as equipes do SUS que apoiam quem quer parar de fumar, para identificar cedo lesões que podem virar câncer.

Cria uma política nacional no SUS para dar atendimento médico, psicológico e orientação sobre alternativas reprodutivas a mulheres com infertilidade ou que perderam a capacidade de ter filhos.

Cria diretrizes nacionais para o acolhimento humanizado, no SUS, de mulheres que perderam a capacidade de engravidar por doenças, tratamentos ou cirurgias.

Garante prioridade no SUS a mulheres que perderam a fertilidade por causas clínicas, com laudo médico, para consultas, exames, acompanhamento e apoio psicológico em saúde reprodutiva.

O projeto obriga o agressor de violência doméstica a participar de programas de reeducação junto com as medidas de proteção à vítima, quando houver indicação técnica.

Obriga profissionais de segurança, saúde, Justiça e assistência social a fazer capacitação contínua sobre racismo e atendimento a mulheres negras vítimas de violência.

Obriga empresas que vendem pela internet a oferecer botão de cancelamento de compras e assinaturas, feito na hora e sem etapas extras.

Obriga concursos públicos federais a oferecer provas e locais de prova acessíveis às pessoas com deficiência, com adaptações que podem incluir o conteúdo e a dificuldade das questões.

Estabelece distâncias mínimas de 200 metros das áreas de preservação e de 500 metros de bairros para aterros sanitários e obras de limpeza urbana, e exige licenciamento completo com audiências públicas obrigatórias.

Cria uma política nacional que incentiva escolas de educação básica a trabalhar autocontrole emocional, convivência e prevenção de bullying e violência, sem obrigar novas estruturas.

Permite que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem políticas para valorizar, capacitar e manter profissionais de segurança pública em regiões de fronteira e de difícil acesso, sem criar salários ou benefícios automáticos.

Altera a Lei dos Portos para incluir a bioeconomia e o escoamento de produtos da sociobiodiversidade da Amazônia Legal entre as prioridades do setor portuário, com tarifas diferenciadas para cooperativas e comunidades.

Institui uma política nacional para detectar cedo e acompanhar crianças com doenças do coração que vivem em áreas rurais ou de difícil acesso, com exames, telemedicina, equipes itinerantes e transporte até serviços especializados.

Passa a ser proibida qualquer discriminação contra pessoas com autismo, seja por causa da deficiência ou por qualquer outro motivo.

Cria uma política nacional de Centros de Referência para estudantes com altas habilidades ou superdotação, com atividades avançadas, orientação profissional precoce e acesso a tecnologias educacionais específicas.

Obriga o SUS e os órgãos de saúde pública a divulgar todo ano dados de saúde por raça/cor, gênero e idade, e a usá-los em planos com metas para reduzir desigualdades raciais.

Estabelece diretrizes para ações de saúde nas escolas públicas de educação básica, com campanhas anuais, incluindo vacinação e saúde mental, e capacitação de professores e gestores.