Amom Mandel

Obriga emissoras e produtoras de programas de TV de entretenimento a proteger a saúde mental e a imagem de participantes maiores de 18 anos, com acompanhamento psicológico em programas de confinamento ou de forte exposição emocional.

Garante prioridade na matrícula e na permanência de alunos com autismo (TEA) na educação básica, permitindo que continuem na escola atual e proibindo distribuir vagas só por sistemas automatizados.

Cria níveis de reconhecimento para empresas certificadas pelo Programa Emprega + Mulheres, conforme o grau de apoio à igualdade no trabalho, mantendo a adesão voluntária.

A proposta obriga políticas públicas a adotar adaptações sensoriais para reduzir sons e estímulos excessivos, e permite que municípios e estados restrinjam fogos de artifício barulhentos.

Uma regra para o juiz avaliar o depoimento da vítima de violência doméstica contra a mulher: pequenas divergências de horário, data ou local não bastam, sozinhas, para descartar o relato.

Fixa um prazo de até 60 dias, após a primeira suspeita registrada em prontuário, para o diagnóstico e o início das terapias de pessoas com autismo, com apoio a clínicas privadas quando faltarem vagas no SUS. Hmm, "SUS" is a sigla, which the instructions forbid. Corrected version: Fixa um prazo de até 60 dias, após a primeira suspeita registrada em prontuário, para o diagnóstico e o início das terapias de pessoas com autismo, com apoio a clínicas privadas quando faltarem vagas na rede pública.

Propõe que o poder público busque ativamente crianças e adolescentes sem certidão de nascimento e fora da escola, para registrá-los e matriculá-los, com saúde, assistência social e educação atuando juntas, sobretudo em locais de difícil acesso.

Permite que gastos escolares de pessoas com autismo (TEA), com laudo médico e plano terapêutico, sejam abatidos no Imposto de Renda como despesas médicas, sem o limite das despesas de educação.

Permite que a assistência social leve atendimento itinerante, com barcos e equipes móveis, a pessoas que vivem em áreas remotas e ribeirinhas de difícil acesso.

Institui diretrizes nacionais para que emissoras e produtoras de reality shows e programas de auditório previnam violência de gênero, sem censura prévia do conteúdo.

Passa a garantir à pessoa com autismo acompanhamento especializado na transição da escola ou faculdade para o trabalho, com suporte para manter o emprego.

Obriga empresas a oferecer, pelo menos a cada 12 meses, treinamentos sobre violência, assédio, igualdade e diversidade para todos os níveis hierárquicos, inclusive chefias.

Acrescenta o fomento ao folclore brasileiro e às tradições culturais populares como diretriz expressa da Política Nacional de Cultura Viva, sem criar obrigações rígidas nem vincular recursos.

Acrescenta à política cultural nacional o objetivo de incentivar a proteção e a transmissão do folclore e das tradições populares brasileiras.

Cria crime para punir quem lucra indevidamente com benefícios do governo pagos a pessoas em situação de vulnerabilidade, com pena de dois a seis anos de prisão e multa.

Propõe aumentar em um terço até a metade a pena de crimes sexuais, como o estupro, quando cometidos por cônjuge, companheiro ou ex-parceiro íntimo da vítima.

Obriga o agressor em casos de violência doméstica a frequentar centros de reabilitação e acompanhamento psicossocial, e torna crime descumprir essas ordens judiciais.

Obriga o SUS a oferecer atendimento específico para mulheres no climatério e na menopausa, com acesso facilitado a hormônios e remédios para aliviar os sintomas, considerando mulheres negras e em vulnerabilidade social.