Amom Mandel

Cria a Política Nacional de Inovação Regional Amazônica, para estimular a bioeconomia e a transformação da biodiversidade da Região Norte em produtos e serviços de maior valor.

Limita a taxa de conveniência na venda de ingressos a 10% do valor, exige que o preço total apareça com destaque desde o início e obriga as vendas digitais a oferecer uma opção de compra sem essa taxa.

Obriga as lojas de aplicativos a mostrar os preços de planos, assinaturas e funções pagas antes do download, e exige aviso de 48 horas e confirmação do consumidor para cobrar assinaturas após o teste gratuito.

Propõe tornar explícito no Código Penal que simular um relacionamento amoroso ou de confiança para obter dinheiro da vítima é estelionato, com pena aumentada em casos de idosos, vulneráveis ou uso de meios digitais.

Estabelece regras para que órgãos federais padronizem e compartilhem dados estatísticos, geoespaciais e administrativos, com adesão voluntária de estados, Distrito Federal e municípios.

Institui diretrizes para formar e requalificar profissionais em áreas como programação, inteligência artificial e segurança cibernética, por meio de cursos e parcerias, sujeitas ao orçamento.

Garante a pessoas com autismo o direito de viajar com animal de suporte emocional em qualquer transporte de passageiros, público ou privado, mediante laudo médico e documentos sanitários do animal.

Cria o crime de fraude afetiva, o chamado "golpe do amor", que pune com prisão e multa quem finge ou explora um relacionamento para obter dinheiro ou bens indevidamente.

Cria aumento de pena para o estelionato cometido por quem explora vínculo afetivo, amoroso, familiar ou de confiança para enganar a vítima, com aumento de um terço a dois terços.

Cria o Selo Turismo Seguro e Protegido, de adesão voluntária, e inclui a prevenção da violência sexual e de gênero entre os objetivos da política nacional de turismo.

Propõe incluir na lei antifumo a avaliação periódica da boca por dentista, para identificar cedo lesões que podem virar câncer e orientar fumantes sobre os riscos para a saúde bucal.

Cria uma política nacional que incentiva a vacinação gratuita de cães e gatos de famílias de baixa renda e de animais comunitários, com adesão voluntária de estados e municípios.

Cria diretrizes nacionais para campanhas de vacinação e prevenção de doenças em cães e gatos, com cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro de seus orçamentos atuais.

Cria diretrizes para que a pesquisa científica na Amazônia Legal seja feita com povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, com regras para proteger seus dados e conhecimentos.

Proíbe ligações de telemarketing que desligam logo após atender, ficam em silêncio sem um atendente humano, ocultam ou falsificam o número e insistem após recusa.

Permite à gestante atendida pelo SUS registrar um Plano de Parto com suas preferências, ter acesso a métodos para aliviar a dor, inclusive remédios quando indicados, e conhecer a maternidade por visitas durante a gravidez.

Obriga pontos turísticos, parques e balneários públicos, ou explorados por concessão, a manter protocolos permanentes de prevenção e acolhimento contra a importunação sexual.

Institui diretrizes para proteger e transmitir saberes tradicionais amazônicos, reconhece guardiões indicados pelas comunidades e proíbe uso comercial ou em inteligência artificial sem consentimento prévio.