Amom Mandel

Cria diretrizes nacionais para o acolhimento humanizado, no SUS, de mulheres que perderam a capacidade de engravidar por doenças, tratamentos ou cirurgias.

Garante prioridade no SUS a mulheres que perderam a fertilidade por causas clínicas, com laudo médico, para consultas, exames, acompanhamento e apoio psicológico em saúde reprodutiva.

O projeto obriga o agressor de violência doméstica a participar de programas de reeducação junto com as medidas de proteção à vítima, quando houver indicação técnica.

Obriga profissionais de segurança, saúde, Justiça e assistência social a fazer capacitação contínua sobre racismo e atendimento a mulheres negras vítimas de violência.

Obriga concursos públicos federais a oferecer provas e locais de prova acessíveis às pessoas com deficiência, com adaptações que podem incluir o conteúdo e a dificuldade das questões.

Altera a Lei dos Portos para incluir a bioeconomia e o escoamento de produtos da sociobiodiversidade da Amazônia Legal entre as prioridades do setor portuário, com tarifas diferenciadas para cooperativas e comunidades.

Passa a ser proibida qualquer discriminação contra pessoas com autismo, seja por causa da deficiência ou por qualquer outro motivo.

Cria uma política nacional de Centros de Referência para estudantes com altas habilidades ou superdotação, com atividades avançadas, orientação profissional precoce e acesso a tecnologias educacionais específicas.

Obriga o SUS e os órgãos de saúde pública a divulgar todo ano dados de saúde por raça/cor, gênero e idade, e a usá-los em planos com metas para reduzir desigualdades raciais.

Garante às mulheres o direito a exames para detectar trombofilia, distúrbio que aumenta a tendência do sangue a formar coágulos, e aos tratamentos necessários, em todo o país.

Cria um prontuário eletrônico sigiloso que permite a órgãos de saúde, educação, assistência social e proteção de direitos trocar informações sobre crianças e adolescentes, apenas para protegê-los.

Obriga a sinalização em braille em ruas, prédios de uso coletivo, transportes e escolas, de forma progressiva e com prazo de um ano para vigorar.

Garante a familiares de pessoas desaparecidas atendimento psicológico e social gratuito e contínuo, pelo tempo necessário, feito pelos serviços de saúde e assistência já existentes.

Cria uma política nacional para a Hidrocefalia de Pressão Normal, garantindo no SUS informação, exames como o Tap Test, cirurgia de DVP e reabilitação para quem tem a doença.

Obriga polícias e guardas municipais a registrar e divulgar anualmente dados, separados por raça ou cor, gênero e local, sobre mortes e ferimentos causados em serviço e sofridos por agentes.

Dá às pessoas com visão de um olho só o direito expresso à isenção de IPI na compra de carros, equiparando essa condição à deficiência visual na legislação federal.

Cria o Pronat, um programa nacional de cursos de tecnologia, como robótica, programação e desenvolvimento de sistemas, para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Cria a Política Nacional de Suporte a Pessoas Idosas em Situação de Vulnerabilidade, com ações de saúde, assistência social e inclusão digital, e centros de atendimento presenciais ou virtuais.