Amom Mandel

Institui diretrizes nacionais para proteger trabalhadores do calor extremo, com campanhas de capacitação e programas de apoio opcionais a empresas, sem criar obrigações imediatas para empregadores.

Cria um programa federal de apoio a startups da Amazônia Legal ligadas à bioeconomia, à sustentabilidade e à inovação tecnológica, com incentivos fiscais, crédito e editais de financiamento.

Cria um programa que incentiva empresas, cooperativas e pequenos produtores da Amazônia a adotar tecnologias sustentáveis, com abatimentos de impostos e crédito subsidiado.

Cria crime no ECA para quem expõe na internet imagem, vídeo ou dados de criança ou adolescente sob sua guarda de forma humilhante ou constrangedora, com pena de detenção e multa.

A proposta acrescenta ao Programa Emprega + Mulheres a promoção da saúde mental da trabalhadora, com destaque para o retorno ao trabalho após a licença-maternidade, por meio de medidas opcionais para as empresas.

Obriga os planos de saúde privados a cobrir terapias, medicamentos e serviços prescritos a pessoas com autismo, sem limitar sessões que contrariem a indicação clínica.

Proíbe que serviços públicos gerais sejam oferecidos só pela internet, exigindo que órgãos mantenham alternativas presenciais ou analógicas para o cidadão.

Proíbe que serviços federais exijam aplicativo, celular ou internet e obriga os órgãos a manter atendimento presencial ou meios físicos, como pagamento em papel, quando oferecerem serviços pela internet.

Proíbe que pessoas sejam multadas ou tenham serviços públicos restringidos por não conseguirem usar meios digitais, e obriga o poder público a oferecer atendimento presencial ou físico.

Cria um sistema nacional que classifica as áreas de risco urbano em quatro níveis, para orientar a União na priorização de investimentos em prevenção de desastres e obrigar municípios de risco alto a fazer planos de redução de riscos.

Propõe aumentar a pena do crime de trabalho análogo à escravidão quando a vítima for pessoa com deficiência ou neurodivergente, como pessoas autistas.

Cria um benefício mensal de meio salário mínimo para cuidadores familiares de pessoas com deficiência em dependência severa e permanente, que deixam o trabalho para cuidar delas.

Acrescenta à LDB a exigência de que a educação especial identifique e acompanhe estudantes com altas habilidades ou superdotação em comunidades rurais e isoladas, com apoio pedagógico extra e tecnologias educacionais.

Permite ao SUS adotar vigilância genômica de vírus e bactérias e monitorar zoonoses, em cooperação entre União, estados e municípios, e regula as pesquisas ligadas a essas ações.

Permite que o SUS use atendimentos a distância, como teleconsultas e telemonitoramento, para levar cuidado de saúde a pessoas em regiões com pouco ou nenhum acesso a serviços.

Obriga as Casas Legislativas a manter uma plataforma pública com presença, votos, gastos de gabinete, servidores e agenda de cada parlamentar.

Propõe tornar expressa na Lei das Eleições a fraude à cota de gênero, com critérios para identificá-la e punições como a cassação da chapa e a anulação de votos da legenda envolvida.

Cria punições em dinheiro, como redução de repasses do Fundo Partidário e multa, para partidos cujas chapas forem anuladas por fraude à cota de gênero, após decisão definitiva na Justiça.