Amom Mandel

Cria um selo honorário de reconhecimento para órgãos federais que comprovarem medidas de proteção dos seus veículos oficiais contra furto e desvio, sem repasse de recursos.

Autoriza os órgãos públicos a priorizar, nas compras e contratos, soluções de rastreamento e monitoramento de veículos oficiais, sem obrigar a contratá-las.

Cria uma política federal para rastrear, controlar e proteger veículos oficiais do governo federal, com regras para o uso e a exclusão dos dados de localização.

Obriga todos os órgãos públicos, em todos os níveis de governo, a rastrear e monitorar seus veículos oficiais, novos e já em uso, e a integrar dados com as forças de segurança.

Proíbe que serviços públicos gerais sejam oferecidos só pela internet, exigindo que órgãos mantenham alternativas presenciais ou analógicas para o cidadão.

Proíbe que serviços federais exijam aplicativo, celular ou internet e obriga os órgãos a manter atendimento presencial ou meios físicos, como pagamento em papel, quando oferecerem serviços pela internet.

Proíbe que pessoas sejam multadas ou tenham serviços públicos restringidos por não conseguirem usar meios digitais, e obriga o poder público a oferecer atendimento presencial ou físico.

Cria um sistema nacional que classifica as áreas de risco urbano em quatro níveis, para orientar a União na priorização de investimentos em prevenção de desastres e obrigar municípios de risco alto a fazer planos de redução de riscos.

Obriga as Casas Legislativas a manter uma plataforma pública com presença, votos, gastos de gabinete, servidores e agenda de cada parlamentar.

Cria um sistema nacional, dentro do SUS, para detectar aumentos repentinos de doenças e emitir alertas imediatos à população e aos profissionais de saúde.

Cria regras para que condenação criminal definitiva possa impedir posse em cargo público federal de forma temporária, apenas em crimes ligados ao cargo, com análise caso a caso e direito de defesa.

Proíbe que serviços públicos concedidos a empresas aceitem pagamento ou deem acesso somente por aplicativos, plataformas ou celulares, exigindo alternativas presenciais como dinheiro e atendimento físico.

Cria um protocolo para que educação, saúde e assistência social cruzem registros para localizar crianças pequenas em risco social fora da escola e fazer sua matrícula em creches e pré-escolas.

O projeto obriga a União, com estados, DF e municípios, a fazer a cada quatro anos uma contagem nacional da população em situação de rua e a usar esses dados para planejar o repasse de verbas federais.

Obriga órgãos federais, incluindo universidades e institutos, a definir critérios claros antes dos concursos e a explicar individualmente cada eliminação ou recusa.

Propõe que o poder público busque ativamente crianças e adolescentes sem certidão de nascimento e fora da escola, para registrá-los e matriculá-los, com saúde, assistência social e educação atuando juntas, sobretudo em locais de difícil acesso.

Cria o Programa Renda Ribeirinha Conectada, que leva atendimento itinerante, inclusive por barcos, a comunidades ribeirinhas e outros grupos de difícil acesso para facilitar o cadastro e o acesso a benefícios sociais.

Cria a Política Nacional de Incentivo ao estudo das Constituições estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, estimulando materiais, campanhas, oficinas e debates sobre como os estados e o DF são organizados.