Deputado federal · PDT · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Permite que pessoas com deficiência, inclusive autistas, deduzam integralmente do Imposto de Renda os gastos com escola e apoio de inclusão, sem o teto anual atual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes para o cuidado de crianças com dificuldade para falar por problema de planejamento dos movimentos da fala, com encaminhamento à avaliação, acompanhamento na saúde, apoio na escola e orientação às famílias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite encaminhar, por vontade própria, mulheres em situação de violência doméstica a atividades esportivas e de lazer como apoio complementar à proteção já existente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um plano voluntário para que famílias organizem, com antecedência, a continuidade do apoio a pessoas com deficiência se o cuidador principal adoecer, envelhecer ou faltar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Lei Alta Segura e Assistida, que transforma a alta hospitalar em um planejamento de transição do cuidado, com um plano por escrito para pacientes que precisarão de atendimento continuado no SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria acompanhamento psicossocial mensal para responsáveis por famílias do Bolsa Família, com foco em prevenir violências e vulnerabilidades, sem corte do benefício por falta de vagas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional de lares temporários para animais resgatados, com apoio financeiro, incentivos fiscais e um fundo de manutenção, além de regras e sanções para os lares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a pessoa com suspeita de doença rara, no SUS, a primeira consulta com especialista em até 30 dias após o encaminhamento, sem exigir diagnóstico confirmado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um serviço nacional de consultas médicas à distância, gratuito e 24 horas dentro do SUS, por telefone ou videochamada, para casos simples.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o trabalhador use o saldo do FGTS para pagar fertilização in vitro e outros tratamentos de reprodução assistida, em casos de infertilidade diagnosticada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que carros de aplicativo parem e estacionem com mais liberdade quando levam passageiros prioritários, como pessoas com deficiência, idosos e gestantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe em todo o país as apostas de quota fixa, feitas em sites e aplicativos, e revoga a Lei das Bets que permitia sua exploração por empresas autorizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece Diretriz para a A ssistência Integral às Crianças e Jovens com Malformações Congênitas.
Institui a Política de Proteção a Mulher e Prevenção ao Feminicidio, destinada à proteção ativa, à prevenção do feminicídio, ao apoio emergencial e ao fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever plano individual de segurança, protocolo de avaliação de risco, acesso prioritário a dispositivos de proteção não letais, apoio emergencial, abrigo, transporte seguro e comunicação integrada com os órgãos de proteção; e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia, no âmbito da política pública de saúde mental e proteção ao consumidor, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Proteção aos Vínculos Afetivos Multiespécies, reconhece a relevância jurídica e social do vínculo afetivo entre seres humanos e animais domésticos de companhia, estabelece diretrizes para sua proteção, disciplina aspectos relacionados à convivência, guarda responsável e tutela dos animais de estimação, e dá outras providências.
Institui o Estatuto de Defesa do Trabalhador, estabelece normas gerais de proteção contra abusos, atraso salarial, assédio moral, violência laboral, retaliação, discriminação e precarização fraudulenta nas relações de trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, dispõe sobre a prevenção ao atraso salarial, ao assédio moral, à violência laboral e à retaliação contra trabalhadores denunciantes, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de orientações básicas sobre primeiros socorros aos pais ou responsáveis por recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada, voluntária e injustificada, institui medidas socioeducativas de responsabilização, prevenção e reparação cívica, estabelece diretrizes de controle de acesso, proteção de dados pessoais e cooperação institucional, em consonância com a Lei Geral do Esporte, e dá outras providências.