Marcos Tavares

Proíbe a cobrança de taxa, tarifa, pedágio ou ingresso para entrar, circular ou permanecer em praias, ilhas, rios e cachoeiras públicos, e torna nulos contratos que criem essa cobrança.

Garante a pessoa com suspeita de doença rara, no SUS, a primeira consulta com especialista em até 30 dias após o encaminhamento, sem exigir diagnóstico confirmado.

Fixa um piso salarial de R$ 7.000,00 mensais para guardas municipais com jornada de 40 horas, que cada município passa a pagar após aprovar lei própria, com possível ajuda financeira da União.

Cria um serviço nacional de consultas médicas à distância, gratuito e 24 horas dentro do SUS, por telefone ou videochamada, para casos simples.

Cria a Lei Ponto Seguro, que obriga plataformas digitais e grandes empresas a oferecer pontos de apoio gratuitos, com banheiro, água e descanso, para motoristas, entregadores e outros trabalhadores de rua.

Permite que o trabalhador use o saldo do FGTS para pagar fertilização in vitro e outros tratamentos de reprodução assistida, em casos de infertilidade diagnosticada.

Passa a exigir que órgãos públicos paguem empresas terceirizadas só após comprovação de que salários e encargos dos trabalhadores foram quitados, com retenção cautelar em caso de indício de atraso.

Obriga empresas a registrar como emprego as relações de trabalho disfarçadas de contratos de prestação, proíbe exigir abertura de CNPJ e aplica multas e restrições a quem fraudar.

Altera a CLT para obrigar empresas da confecção, do vestuário, da costura e do setor têxtil a adotar medidas permanentes de proteção à saúde e à segurança de seus trabalhadores.

Permite que carros de aplicativo parem e estacionem com mais liberdade quando levam passageiros prioritários, como pessoas com deficiência, idosos e gestantes.

Obriga as empresas de aplicativos de entrega e transporte a contratar seguro de acidentes para seus trabalhadores, proíbe puni-los por acidentes e cria canal de socorro e comunicação de sinistro.

Obriga empresas com 100 ou mais empregados a elaborar plano de transição e requalificação antes de demissões coletivas ou mudanças que afetem muitos postos de trabalho.

Obriga estados e municípios a usar o Incentivo Financeiro Adicional só para pagar os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, em até 30 dias, com valores publicados e sem retenções.

Cria uma pontuação pública que avalia estados e municípios na valorização dos professores e demais profissionais da educação, para orientar prioridades, bônus e repasses voluntários da União à educação básica.

Proíbe em todo o país as apostas de quota fixa, feitas em sites e aplicativos, e revoga a Lei das Bets que permitia sua exploração por empresas autorizadas.